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Câmara derruba decreto de Dilma que cria plano de participação social

Oposição teve apoio de partidos aliados do governo como PMDB, PP e PSD, entre outros da base. Para PT e Psol, partidos dão tom de "terceiro turno eleitoral" em revés sobre o governo

por Redação RBA publicado 29/10/2014 00:57, última modificação 29/10/2014 11:18

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FABIO RODRIGUES POZZEBOM/ABR

Presidente da Câmara, Alves apresentou no final da tarde, em reunião de líderes agenda de votações do dia

Depois de muitas horas de discussão e obstrução do PT, PCdoB e do PSOL, o plenário da Câmara rejeitou ontem (28) o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social. A rejeição se deu com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/14, apresentado pela oposição, anulando o decreto presidencial. O PDC, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), líder de seu partido, tem agora que ser apreciado pelo Senado.

Foram quase três horas de obstrução dos petistas, que estavam acompanhados do PCdoB e do PSOL, na tentativa de impedir a derrubada do decreto. De acordo com o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o decreto presidencial apenas fortalece um conjunto de conselhos que amplia a representação da sociedade em processos de orientação e consulta sobre políticas públicas.

O governo perde, assim, a primeira votação na Câmara dos Deputados depois da reeleição da presidenta Dilma Rousseff. A oposição obteve o apoio de partidos da base, como PMDB, PSD e PP. Mendonça Filho (PE), disse que o decreto presidencial tem viés autoritário. “É uma forma autocrática, autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso Nacional, de estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade”.

No início de julho, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), havia afirmado que o PNPL, que prevê consulta a conselhos populares nas decisões do governo, fere a lei, a Constituição e o princípio de separação de Poderes. No final de outubro. Alves voltou ao comando da Câmara depois de perder a eleição ao governo do Rio Grande do Norte, derrotado por Robinson Faria (PSD), que teve apoio do PT.

Durante a discussão, deputados do PT e do Psol disseram várias vezes que a oposição pretendia criar um “terceiro turno eleitoral” durante a votação do projeto para sustar o decreto de participação.

Para o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o decreto apenas fortalece um conjunto de conselhos. “Ele melhora e amplia a participação da sociedade no controle da gestão pública”, declarou.

É o mesmo argumento do deputado Afonso Florence (BA), que é vice-líder do PT. “Não há uma linha sequer neste decreto que prove a subtração de prerrogativas do Legislativo. Ele fortalece a democracia, com a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais organizados, setores empresariais, acadêmicos, instituições de pesquisa”, opinou.

Ao realizar votações na semana que sucedeu o segundo turno das eleições, o Plenário da Câmara quebrou a tradição das últimas eleições. Em 2002, 2006 e 2010, o Plenário só voltou a realizar votações na segunda semana depois do resultado das urnas.

Manifesto pela democracia

RBA

Da esquerda para a direita: Konder Comparato, Dalmo Dallari, José Antônio Moroni (Inesc) e João Pedro Stédile (MST)

O decreto da presidenta Dila Rousseff passou a sofrer ataques da imprensa e da oposição conservadora assim que foi lançado. Em resposta, um grupo de juristas, acadêmicos, intelectuais e líderes de movimentos sociais lançou um manifesto em defesa da PNPS, para ser entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Os primeiros signatários do manifesto foram os juristas Fabio Konder Comparato, Celso Bandeira de Mello e Dalmo Dallari, José Antônio Moroni (do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Inesc) e João Pedro Stédile (do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MST).

O documento defende o decreto afirmando que “contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede”. E sustenta que a proposta não possui nenhuma inspiração antidemocrática, “pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado Brasileiro; ao contrário, aprofunda as práticas democráticas e amplia as possibilidades de fiscalização do Estado pelo povo”.

Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil

http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2014/10/camara-derruba-decreto-de-dilma-que-cria-plano-de-participacao-social-6753.html

As peças estão no link abaixo:

https://drive.google.com/folderview?id=0B6LATJkaVVAUN19lTGRQbldPYjg&usp=sharing

Quem tem medo de democracia

Participação popular e reforma política formam uma agenda que incomoda o conservadorismo

por Marco Aurélio Weissheimer publicado 14/07/2014 09:23

LUCIANO LOZANO/GETTY IMAGES

No final de maio, a presidenta Dilma Rousseff anunciou a proposta de criação da Política Nacional de Participação Social (PNPS), por meio do Decreto 8.243/2014. O objetivo é articular e fortalecer as instâncias democráticas de atuação conjunta entre o governo federal e a sociedade civil. A política estabelece objetivos e diretrizes ao conjunto de mecanismos criados para possibilitar o compartilhamento de decisões sobre programas e políticas públicas, tais como conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas e ambientes virtuais de participação social.

Ao apresentar a proposta, o governo enfatizou que ela foi construída por meio de processo participativo. O esboço do ­decreto foi submetido a uma consulta pública virtual no portal da Secretária-Geral da Presidência. O principal objetivo é a consolidação da participação social como método de governo. A ideia é que todos os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, elaborem um plano de ação a cada dois anos para fomentar a participação social.

Os críticos da Política Nacional de Participação Social retomaram um debate que já foi superado inclusive no âmbito de organismos internacionais como o Banco Mundial e a ONU, que defendem o reforço de práticas democráticas de construção coletiva

O tema e a prática da democracia participativa não são propriamente uma novidade no país. Entre 2003 e 2012, mais de 7 milhões de pessoas participaram de 87 conferências nacionais, em 40 áreas setoriais. No âmbito do governo federal, existem hoje mais de 120 conselhos, dos quais cerca de 40 têm na sua composição expressiva presença de representantes da sociedade civil. Além disso, estão ativas cerca de 270 ouvidorias públicas federais que auxiliam o cidadão em suas relações com o governo.
“As emergentes formas de participação digital, as mobilizações e manifestações da sociedade brasileira expressam a necessidade de ampliação e qualificação dos mecanismos já existentes, bem como a criação de novos processos e formas de participação”, afirma o governo na justificativa da proposta apresentada.

Reação conservadora

O projeto provocou a reação de setores parlamentares conservadores e editoriais irados em alguns meios de comunicação. O jornal O Estado de S. Paulo, por exemplo, afirmou que a “instituição de conselhos populares abriria o risco de criação de um poder político paralelo no país”. O Estadão recorreu a alguns juristas afinados com sua tese para reforçar esses ataques. Entre eles, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que chamou o decreto de “autoritário”, e o ex-ministro do Supremo Carlos Velloso, que classificou a iniciativa de “uma coisa bolivariana, com aparência de legalidade”. As críticas do jornal chegaram ao extremo de sugerir que o objetivo de Dilma Rousseff­ seria criar uma espécie de sovietes (os conselhos de trabalhadores dos revolucionários bolcheviques) para acabar com o Parlamento.

Os críticos da iniciativa retomaram um debate que já foi superado inclusive no âmbito de organismos internacionais como o Banco Mundial e a Organização das Nações Unidas (ONU) e seu braço para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), que defende o reforço de práticas democráticas de construção coletiva como condição para construção de uma nova ordem social mundial.

ANTONIO CRUZ/ABR

Dilma anuncia a Política Nacional de Participação Social (PNPS), construída a partir de consulta pública: conservadores não gostaram e chegaram a qualificá-la de “autoritária”

A Unesco apoia há anos propostas ­como: o fortalecimento da participação de movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil no processo de tomada de decisões em nível de Estado e de governos; a criação de novas instâncias de regulação em nível nacional e internacional para fortalecer o controle e a participação da sociedade no Estado; e a abertura de espaços para atores não estatais como forma de criar uma governança do sistema mundial baseada em princípios democráticos.

Defensor da Política Nacional de Participação Social e da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para a reforma política, o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, disparou contra o que chamou de reacionarismo e elitismo do jornal: “Está faltando para os juristas do Estadão ler a Constituição Federal e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ali tem dispositivos legais claros, incentivando a participação direta da comunidade na gestão dos negócios públicos. Às vezes o reacionarismo e o elitismo ofuscam o brilho de autores de grossos tratados sobre a democracia sem povo, que sempre consagraram a democracia como instrumento de dominação, não como processo vivo de promoção de Justiça e de combate às desigualdades sociais brutais que permeiam a nossa história”.

EDUARDO KNAPP/FOLHAPRESS/2002

Em 2002, mais de 10 milhões de brasileiros participaram da consulta popular sobre o ingresso do Brasil na Alca: 98,32% foram contra

Na mesma linha, assinalou o econo­mista Ladislau Dowbor que a participação cidadã está prevista no artigo 1º da Constituição Federal, que diz que todo poder emana do povo, que o exerce “por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. “Ver na aplicação deste artigo, por um presidente eleito, e que jurou defender a Constituição, um atentado à democracia não pode ser ignorância, é vulgar defesa de interesses elitistas por quem detesta ver cidadãos se imiscuindo na política. Preferem se entender com representantes”, criticou, em artigo publicado em seu blog (dowbor.org).

O advogado ambientalista Mauri Cruz, integrante da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), lembrou  que reação semelhante ocorreu em Porto Alegre em 1989 quando o então prefeito Olívio Dutra (PT) editou o Orçamento Participativo (OP) discutindo, por meio de assembleias populares realizadas nos 16 bairros da cidade, a aplicação de recursos do orçamento municipal. Passados 25 anos, Mauri Cruz assinala que o OP continua funcionando em Porto Alegre mesmo depois de o PT deixar o governo e é reconhecido como instrumento de democratização da gestão pública por vários organismos internacionais.

O estado do Rio Grande do Sul, a propósito, promoveu no início de junho um processo de consulta pública para definir prioridades de parte do orçamento do estado em 2015 que alcançou 255 mil votantes. No ano anterior, foram 157 mil. Segundo Tiago Peixoto, especialista em Governo Aberto do Banco Mundial, foi a primeira consulta a utilizar os mais modernos recursos de mobilização, como telefonia móvel e redes sociais. “Acompanhamos diversos processos semelhantes em diversos países, e podemos dizer com segurança que a Votação de Prioridades do Rio Grande do Sul é a maior consulta orçamentária digital do mundo”, afirmou.

A internet tende a se constituir como peça-chave de participação social. No dia em que teve homologada sua candidatura à reeleição, a Dilma citou a rede como ferramenta de ampliação da democracia para além do eixo Executivo-Legislativo. E reconheceu que, para isso, requer acesso universalizado, com expansão das redes de fibra ótica para que os serviços de banda larga alcancem a população mais pobre. O tema faz parte de seu Plano de Transformação Nacional para um possível segundo mandato – campo em que seu governo deixa a desejar.

Cidadania

RBA

Da esquerda para a direita: Konder Comparato, Dalmo Dallari, José Antônio Moroni (Inesc) e João Pedro Stédile (MST)

Um grupo de juristas, acadêmicos, intelectuais e líderes de movimentos sociais lançou um manifesto em defesa da PNPS, para ser entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Os primeiros signatários do manifesto foram os juristas Fabio Konder Comparato, Celso Bandeira de Mello e Dalmo Dallari, José Antônio Moroni (do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Inesc) e João Pedro Stédile (do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MST).

O documento defende o decreto afirmando que “contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede”. E sustenta que a proposta não possui nenhuma inspiração antidemocrática, “pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado Brasileiro; ao contrário, aprofunda as práticas democráticas e amplia as possibilidades de fiscalização do Estado pelo povo”.

Na avaliação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, a PNPS tem o propósito de articular os canais já existentes para que a participação social se transforme em método de governo e o povo, conforme demanda surgida nos protestos de junho do ano passado, possa participar mais efetivamente de definições das políticas públicas. Para ele, o decreto é até tímido, pois não cria novos conselhos, não retira atribuições do Congresso Nacional e não submete as instâncias de participação social a um controle centralizado.

Não parece ser um acaso que as mesmas vozes e os mesmos argumentos que se erguem agora contra uma política nacional de participação tenham se manifestado quando Dilma apresentou, no ano passado, a proposta de realização de um plebiscito e de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para fazer a reforma política – que com maior participação da sociedade parece constituir um par indissociável.

Diversos movimentos sociais participam da organização de um plebiscito que será realizado de 1º a 7 de setembro em todo o país. Embora não tenha força legal, a iniciativa espera desencadear uma mobilização em defesa da convocação de uma Constituinte exclusiva para fazer a reforma política. Em 2002, uma iniciativa similar foi feita para consultar a população sobre o possível ingresso do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (Alca), proposta que estava então na agenda do governo de Fernando Henrique Cardoso. Na ocasião, foram coletados 10.234.143 votos em 46.475 urnas, graças ao trabalho voluntário de mais de 157 mil pessoas. O resultado não deixou dúvida sobre a vontade da população: 98,32% dos eleitores se declararam contra a entrada do Brasil na Alca. A ideia, agora, é repetir a mesma estratégia em relação ao tema da reforma política.