Haddad tem plano de Governo que convence! E o Coiso? Serrá que ao menos tem plano de aposentadoria?

Xeque-Marcelo Bancalero

Haddad tem e disponibiliza seu plano de governo Propostas do Haddad

E o Coiso?

Serrá que tem ao menos plano de aposentadoria?

Afinal, Haddad  está com mais de 15 pontos à sua frente!

Serra será o ícone  do fim do tucanato em São Paulo, a começar pela capital!

Propostas do Haddad

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s diretrizes para a elaboração do Programa de Governo para as eleições municipais de 2012 na cidade de São Paulo, que apresentamos para a apreciação do Encontro Municipal do PT, são fruto de um amplo processo democrático de discussão e elaboração. Centenas de militantes do PT, integrantes de setoriais, técnicos e especialistas das mais variadas áreas, filiados, simpatizantes e não filiados ao PT participaram deste processo. Mais de 5 mil pessoas, até o momento, colaboraram também com os seminários “Conversando com São Paulo”, onde se discutiram propostas para o Programa de Governo através da exposição de especialistas e palestrantes. A partir desta participação democrática, uma das mais importantes na história do partido, há que se avançar para a consolidação definitiva do Programa de Governo. Programa que habilite o PT e seu candidato, Fernando Haddad, a governar a cidade de São Paulo.

As diretrizes são orientações, normas, diretivas, comandos das quais deve derivar a construção do Programa de Governo. As diretrizes estão apresentadas a partir de duas dimensões:

1) Direitos, Cidadania e Democracia e 2) Desenvolvimento Sustentável.

A dimensão Direito, Cidadania e Democracia contém os seguintes eixos:

 Educação de Qualidade e Formação Cidadã;

 Saúde Acessível e de Qualidade;

 Cidadania, Direitos e Dignidade Humana;

 Assistência Social e Combate à Pobreza

 Cultura, Esporte e Lazer;

 Gestão, Transparência e Participação Democrática;

 Segurança Pública para Todos.

A segunda dimensão, Desenvolvimento Sustentável é integrada pelos eixos:

 Desenvolvimento Econômico e Social;

 Desenvolvimento Urbano;

 Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana;

 Sustentabilidade Ambiental Urbana.

As duas dimensões não podem ser concebidas de forma separada, pois estão intrinsecamente relacionadas: não há como conceber o desenvolvimento da cidade sem inclusão social. O governo do PT agirá orientado pelos princípios da unicidade e integração das políticas públicas tratadas nesses eixos e, também, pela importância de resgatar o papel do poder municipal no planejamento, coordenação, regulação e promoção dessas políticas.

As diretrizes ora apresentadas deverão orientar a elaboração de propostas, programas, projetos e ações de governo.

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DIMENSÃO I: DIREITOS, CIDADANIA E DEMOCRACIA

Direitos, cidadania e democracia são condições necessárias para a conquista do bem estar e da liberdade. O bem estar é um dever ético das comunidades políticas e é uma condição da cidadania, do desenvolvimento e da prosperidade. No Brasil, a constituição de 1988 universalizou os direitos políticos. Mas enquanto houver pobreza, miséria e desigualdade, os direitos civis e sociais permanecerão precários em vários de seus aspectos. Mesmo direitos constitucionalizados, como a saúde e a educação, ainda não estão efetivados para um número significativo de pessoas.

É possível construir condições de bem viver na cidade de São Paulo, a partir da orientação de suas políticas públicas para o desenvolvimento e afirmação da cidadania, para o respeito aos direitos humanos e para assegurar liberdade aos grupos específicos que necessitam de proteção e de ações direcionadas.

A seguir estão apresentados os eixos da dimensão Direitos, Cidadania e Democracia e suas respectivas diretrizes, sendo que primeiramente estão apresentados os temas relativos a dois problemas crônicos do município de São Paulo: a educação e a saúde.

I - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E FORMAÇÃO CIDADÃ

A Constituição Federal define a educação como um direito do indivíduo e como um dever do estado e da família. Ela determina que os municípios devam atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Desta forma, a educação se constitui numa das principais políticas públicas dos municípios. É preciso resgatar o conceito de escola pública como espaço de formação integral de cidadãos, com educação pública de qualidade para todos. O PT entende a qualidade no ensino como resultado de um projeto político-pedagógico que integra cultura, esporte, música e lazer e rompe com uma visão fragmentada e minimalista da educação, restrita à sala de aula, como vem acontecendo em São Paulo nos últimos anos.

O governo petista, com Fernando Haddad prefeito, transformará São Paulo numa cidade educadora. Todos os espaços e equipamentos públicos deverão ser apropriados por uma lógica educativa. “São Paulo, uma cidade educadora” será uma das principais marcas da gestão do PT.

A partir das três diretrizes básicas para a educação, foram construídas as específicas deste programa de governo, as quais estão apresentadas a seguir.

DIRETRIZES:

Democratização do acesso e permanência com qualidade: A garantia da Educação Básica em todas as suas etapas e modalidades é um dever do estado e um direito de todos, independente da faixa etária. O poder público deve garantir a vaga, a permanência, o aprendizado e a continuidade dos estudos.

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1 – Desenvolver programas visando a educação integral na rede municipal de ensino.

2 - Ampliar o atendimento em educação infantil por meio do aumento da oferta de vagas para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses e da universalização do atendimento às crianças de 4 a 5 anos. A expansão de vagas em creches deverá ocorrer preferencialmente pela construção de novas unidades educacionais.

3 - Garantir a alfabetização e o aumento de escolarização aos jovens e adultos.

4 - Promover a articulação com outras políticas sociais visando a permanência do estudante na escola.

5 - Introduzir programas elaborados de forma intersetorial visando capacitar o jovem para o mercado de trabalho.

6 - Apoiar as unidades educacionais na construção de projetos que abordem temas de relevância como Adolescência, Drogas, Sexualidade, DST /AIDS, Violência e outros oportunos a cada realidade local.

Democratização da gestão da educação: Reconstruir e aprofundar os processos democráticos de tomada de decisão para superar o autoritarismo ainda existente no cotidiano escolar.

7 - Fomentar a participação dos pais e responsáveis e da comunidade.

8 - Propiciar condições para o diálogo entre a equipe escolar, os estudantes, as famílias e representantes da comunidade.

9 - Elaborar coletivamente (equipe escolar e comunidade) o projeto político-pedagógico das escolas.

10 - Retomar e fortalecer os conselhos de escolas e outras formas associativas dos pais.

11 - Incentivar e fortalecer o diálogo como instrumento da resolução de divergências e conflitos.

12 - Implementar e fortalecer o Conselho Regional dos Conselhos de Escola (CRECE).

13 - Fortalecer os conselhos municipais da Educação, FUNDEB e Segurança Alimentar, entre outros.

14 - Incentivar a organização dos estudantes.

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15 - Promover amplo debate sobre o Plano Municipal de Educação (PME), trabalhar para sua aprovação e criar mecanismos de acompanhamento e controle social da sua aplicação.

16 - Descentralizar e ampliar as Diretorias Regionais de Educação (DREs).

17 - Construir o Sistema Articulado de Educação, em consonância com proposta do MEC, conforme deliberado pela Conferência Nacional de Educação.

18 - Desenvolver uma política de superação da violência de maneira articulada com as escolas e apoiada por uma rede de entidades capacitadas para auxiliar as unidades educacionais em seus problemas cotidianos.

19 – Promover a inclusão de pessoas com deficiência, garantindo formação adequada aos educadores e demais profissionais da unidade educacional e material pedagógico adaptado para um acolhimento mais humano e com qualidade.

20 – Fortalecer os serviços ofertados nos CEFAI (Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão).

Construir a qualidade social da educação: A qualidade na educação afirma-se como processo que exige investimentos financeiros de longo prazo, participação social e reconhecimento das diversidades e desigualdades culturais, sociais e políticas.

21 - Retomar o conceito do CEU como polo de desenvolvimento local e de oferta de educação integral.

22 - Promover melhoria da qualidade por meio da implantação da Educação Integral.

23 - Garantir o princípio da organicidade e articulação entre as etapas e modalidades de ensino, visando o direito à educação básica.

24 – Transformar os espaços educacionais em lugares de criação e recriação da cultura, bem como criar um conjunto de ações articuladas que amplie o universo cultural de todos os estudantes.

25 - Garantir o atendimento integral à criança com base na Pedagogia da Infância, superando a divisão entre as faixas etárias de 0 a 3 anos e 4 a 5 anos.

26 - Implementar ações intersetoriais efetivas, integrando educação, assistência social, saúde, esporte e cultura na garantia do atendimento integral e integrado.

27 - Colaborar na construção da Rede de Proteção Social.

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28 - Criar condições para uma maior articulação entre as políticas de educação, cultura, trabalho, emprego e renda para incidir na qualidade de vida dos grupos discriminados e combater a violência racial e de gênero.

29 - Promover a educação em direitos humanos.

30 - Garantir a indissociabilidade entre o cuidar e o educar na educação básica.

31 - Inovar em projetos voltados à superação de dificuldades de aprendizado.

32 - Promover a reorientação curricular contemplando a diversidade, as diferenças, as divergências, a garantia de direitos e a justiça social.

33 - Elaborar política municipal de formação e valorização dos profissionais da educação articulando carreira, jornada e piso salarial, buscando fortalecer o trabalho em equipe, a formação permanente no contexto da escola articulada às práticas pedagógicas e inovar os espaços educacionais.

34 - Garantir recursos necessários e adequados ao financiamento do sistema municipal de educação, com a participação e compromisso dos três níveis de governo.

35 - Articular com as universidades e comunidades científicas, projetos e programas para a transformação de São Paulo num centro de tecnologia de ponta.

36 - Desenvolver programas para alunos com alta habilidade e alto rendimento escolar, com o objetivo de incentivar as potencialidades desses alunos em programas que contribuirão para transformação de São Paulo num centro de tecnologia de ponta.

37 - Estabelecer convênios com demais entes da confederação, e trazer para São Paulo os programas federais, sobretudo, o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).

38 - Desenvolver programas de incentivo, bolsas e residências na graduação, formação e especialização dos profissionais que atuarão na rede pública, prioritariamente, nas áreas de educação e saúde.

II - SAÚDE ACESSÍVEL E DE QUALIDADE

A saúde é caracterizada na Constituição Federal como um direito de todos e um dever do estado, o que lhe confere um caráter prioritário, de relevância pública, no âmbito das políticas de estado. O governo municipal de São Paulo, com Fernando Haddad prefeito, colocará a Secretaria Municipal de Saúde na condição de gestora das políticas municipais e buscará a melhoria da saúde da sua população, a ampliação e o aperfeiçoamento da rede assistencial colocada à disposição dos paulistanos, com

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garantia do acesso, qualidade e atendimento integral, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde.

DIRETRIZES:

1 - Reconhecer o direito social à saúde, constitucionalmente definido, com acesso igualitário a todos, observando os princípios e diretrizes do SUS no desenvolvimento das ações de saúde.

2 - Desenvolver ações intersetoriais em parceria com os demais órgãos da gestão municipal e entidades sociais, atuando nos determinantes da saúde individual e coletiva, incluindo as questões ambientais.

3 - Reduzir os riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde.

4 - Valorizar a atenção aos idosos e a grupos sociais específicos mais vulneráveis que demandem políticas de inclusão social.

5 - Reorganizar a atenção básica fortalecendo as equipes e as atividades das unidades básicas, para que sejam a porta de entrada prioritária e resolutiva dos problemas de saúde em condições de serem coordenadoras do cuidado integral e do acesso aos demais níveis da rede de atenção.

6 - Garantir acesso integral em tempo adequado às necessidades de saúde dos paulistanos, aprimorando a política de atenção básica e sua integração com a atenção especializada, incluindo o apoio diagnóstico, a atenção de urgência e emergência e a assistência hospitalar.

7 - Retomar o caráter público do SUS e a efetiva participação dos trabalhadores e usuários na sua gestão, valorizando o controle exercido pelos conselhos gestores e Conselho Municipal de Saúde.

8 - Retomar a direção política e gerencial dos serviços públicos municipais, garantindo: concursos e seleção pública, salários iguais para trabalho igual, transparência nas contratações, licitações e na constituição de parcerias com entidades privadas.

9 - Assumir e estruturar o sistema municipal de regulação do acesso, incluindo todos os serviços do SUS que tenham como missão fundamental a assistência no âmbito municipal e os que hoje, nessas condições, estão sob gestão do estado conforme definido nas normas do SUS e previsto no Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos.

10 - Promover a gestão pública descentralizada e integrada dos serviços de saúde, organizando Redes Regionais de Atenção no município.

11 - Fortalecer a gestão da política de saúde municipal e a construção dos pactos entre os entes federados, valorizando as instâncias intergestoras do SUS.

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12 - Participar no planejamento e execução das políticas públicas de saúde no âmbito da região metropolitana.

13 - Garantir recursos necessários e adequados ao financiamento do sistema municipal de saúde com a participação e compromisso dos três níveis de governo.

14 - Apoiar a fiscalização da saúde suplementar e as ações necessárias ao ressarcimento dos planos privados ao SUS no âmbito municipal.

15 - Aprimorar o processo de integração com as instituições de ensino superior e técnico, possibilitando maior contribuição na qualidade da assistência, na educação permanente, na gestão dos serviços de saúde e nos programas do plano municipal de saúde.

16 - Desenvolver uma política de educação permanente de todos os trabalhadores da saúde e garantir apoio pedagógico e aperfeiçoamento técnico dos profissionais responsáveis pelas atividades de ensino nos serviços.

17 –Contemplar, na política de gestão do trabalho, a qualificação e a valorização dos trabalhadores da saúde, garantindo condições salariais adequadas, ascensão profissional segundo planos de carreira e democratização das relações de trabalho por meio de negociações permanentes com entidades representativas dos trabalhadores da saúde.

18 - Formular e desenvolver política de pesquisa e inovação tecnológica com base nas necessidades do sistema municipal de saúde.

III - CIDADANIA, DIREITOS E DIGNIDADE HUMANA

A cidade de São Paulo se construiu com a chegada de milhões de imigrantes que junto com os que aqui estavam moldaram sua cultura, gastronomia, música, artes, arquitetura e o seu crescimento. Essa receptividade deve prosseguir nos dias de hoje, afirmando a capital paulista como polo cosmopolita. Múltiplas cores e rostos são características do povo brasileiro que merece ser valorizado e não ser alvo de manifestações racistas e xenofóbicas por parte dos poderes públicos.

A população paulistana, que anseia pela continuidade do progresso em seu padrão de vida, também deseja uma cidade diferente, menos violenta; uma cidade que seja marcada por forte convivência humana e por participação ampla nos processos de tomada de decisão, bem como uma cidade onde as relações de consumo respeitam os direitos dos cidadãos. O direito por uma cidade mais inclusiva e com mais qualidade de vida.

As propostas que buscam concretizar a ideia de que somos pessoas portadoras de direitos, que partilhamos o mesmo território e desejamos uma vida em comum marcada pela solidariedade. Para

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permitir à população paulistana passos seguros rumo à construção dessa nova convivência social propõe-se implantar no próximo governo municipal – com pluralidade de instrumentos pedagógicos formais e informais – um verdadeiro laboratório de projeção internacional da chamada Educação em Direitos Humanos, preparando com segurança a chegada do dia em que São Paulo será reconhecida como a cidade da prevalência da paz, do respeito à diversidade e do exercício cotidiano de todos os direitos de liberdade e igualdade.

Construir uma nova solidariedade social

Só é possível construir condições de bem viver em uma cidade se todas as suas politicas públicas forem orientadas para o desenvolvimento e afirmação da cidadania, para o respeito aos direitos humanos e para assegurar liberdade aos grupos específicos que necessitam de proteção e de ações direcionadas. Considerando que o direito humano mais elementar é o direito à vida, São Paulo pode tornar-se um exemplo pioneiro na implantação da Renda Básica da Cidadania (RBC), conforme prevê a Lei Federal 10835/2004. Ela será instituída por etapas, a critério do poder executivo, em parceria com os governos Estadual e Federal, até que se torne no futuro um beneficio de caráter universal. Trata-se, a principio, do desenvolvimento dos programas de transferência de renda do governo federal como o Programa Bolsa Família, o Programa Busca Ativa e o Projeto Brasil Carinhoso. A articulação desses programas, e outros que lhes sejam complementares, deve garantir que cada família no município tenha assegurada sua condição básica de existência e reprodução social.

DIRETRIZES:

Garantia da cidadania

1 – A garantia da cidadania, direitos e dignidade humana se fará a partir de políticas municipais para:

 as mulheres;

 a criança e o adolescente;

 a juventude;

 a promoção da igualdade racial;

 a livre expressão sexual e direitos dos grupos LGBT;

 os idosos;

 as pessoas com deficiência e doenças raras;

 os migrantes e suas famílias;

 a defesa dos direitos do consumidor;

 a Educação em Direitos Humanos.

2 - Valorizar a diversidade como forma de construir uma cidade mais democrática, capaz de reconhecer e respeitar as diferenças.

3 - Recuperar os espaços públicos como locus de convivência e participação, de forma a superar a privatização e a mercantilização das relações sociais.

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4 - Promover a afirmação dos direitos humanos como política transversal nos segmentos da Educação, Saúde, Habitação, Cultura, Assistência Social e Segurança Cidadã, combatendo todas as formas de preconceito, exclusão ou segregação de pessoas e grupos.

5 - Implantar políticas reparatórias e afirmativas mais humanas e acolhedoras, a fim de garantir igualdade de condições para toda a população.

6 –Combater a violência, tanto em suas formas sociais quanto nas formas perpetradas pelo estado.

7 - Fortalecer os mecanismos, normas e instâncias de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, com valorização dos papéis dos Conselhos Tutelares e do Conselho Municipal na gestão pública em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Nacional do Atendimento Sócio-Educativo e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.

8 – Promover a proteção aos direitos das mulheres, objetivando sua autonomia econômica, o combate aos preconceitos e à violência sexista e o exercício pleno de seus direitos sexuais e reprodutivos. Garantir o acesso às informações sobre planejamento familiar e métodos contraceptivos, bem como atendimento humanizado na rede pública.

9 – Promover destinação de equipamentos públicos para as mulheres, bem como projetos e ações que contribuam para melhorar as suas condições de vida como moradia, mobilidade, saúde, trabalho e renda e segurança.

10 - Fortalecer as estruturas e programas de enfrentamento do racismo, ampliando as ações afirmativas de inclusão social e educacional dos afro-brasileiros.

11 – Implantar política de juventude que garanta direitos e propicie novas formas de experimentação e aprendizado, assegurando educação, trabalho, emprego e renda, saúde, segurança, acesso à cultura, à prática esportiva e ao lazer, bem como apoio à produção cultural dos jovens.

12 – Assegurar participação da juventude na elaboração, implantação, fiscalização e avaliação da Política Pública da Juventude, bem como promover sua articulação com as esferas estadual e nacional.

13 - Assegurar condições de vida e trabalho dignos para população de imigrantes, refugiados e migrantes que habitam a cidade de São Paulo.

14 – Promover o respeito a todas as formas de religião, crença, culto ou fé que se manifestam na cidade.

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15 – O poder público deverá ser agente na promoção da tolerância entre os cidadãos, independente de raça, gênero e orientação sexual. O poder público deve combater todas as formas de violência e preconceitos contra o direito à diversidade sexual e apoiar suas manifestações.

16 - Fortalecer a atenção às pessoas com deficiência e com doenças raras, promovendo a implantação de políticas, programas e ações orientadas a tornar São Paulo uma cidade verdadeiramente acessível para que promova serviços de apoio a esses cidadãos e suas famílias com focos na mobilidade, no fortalecimento da vida independente, na promoção do convívio em comunidade, nas trocas de experiências, na participação política.

17 - Retomar as ações do governo de Luiza Erundina, em consonância com as recentes iniciativas de Lula e Dilma para assegurar o Direito à Verdade e à Memória, bem como apoiar familiares nas buscas para a localização de seus entes queridos.

18 - Assegurar o acesso à alimentação saudável por meio da promoção do abastecimento e da estruturação de sistemas de produção, extração, processamento e distribuição adequados de alimentos, assim como da organização da rede de equipamentos públicos de alimentação e nutrição, a ser integrada por restaurantes populares e cozinhas comunitárias, entre outros.

19 - Viabilizar na cidade programas que visem à autonomia na vida das pessoas para que as mesmas possam desenvolver todas suas potencialidades por meio de ações estratégicas em educação, saúde, inclusão social e acessibilidade.

Elaborar plano para promover a autonomia, eliminado barreiras e permitindo o acesso e usufruto em bases iguais aos bens e serviços disponíveis à população.

20 - Promover o fortalecimento institucional da defesa do consumidor em âmbito municipal, a educação para o consumo responsável, a atenção para a relação entre padrões de consumo e meio-ambiente, assim como para as novas formas de consumo a distância, além da ampliação das possibilidades de consumo cultural e de outros bens simbólicos.

21 – Garantir a eficiência do sistema regulatório criando ferramentas para desenvolver um modelo institucional, ampliando a eficiência dos órgãos e agências reguladoras municipais, especialmente as responsáveis por serviços essenciais aos consumidores e garantir a participação social no processo regulatório.

IV - DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À MISÉRIA

A política social deve ser entendida como política de estado e não como política de governo. Somente assim, avanços cumulativos poderão ser alcançados. Partilhar de um sistema único, que envolva os três entes federativos é outra condição de garantia de acesso a direitos sociais a todos os brasileiros. A gestão da política pública de assistência social deve consolidar o direito de seguridade social conforme a Constituição Federal de 1988, efetivando o SUAS - Sistema Único de Assistência Social. A gestão de benefícios a idosos, deficientes e famílias de baixa renda, o Benefício de Proteção

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Continuada (BPC) e o Bolsa Família devem cumprir as metas de cobertura, isto é, devem ter capacidade de inclusão adequada.

Dada a fragmentação das políticas sociais em São Paulo, o governo de Fernando Haddad precisa criar articulação e completude entre as mesmas, combinando as dimensões intersetorial e territorial, direcionando-as a superar as ausentes condições de cobertura de atenções públicas para os territórios onde se concentram famílias de maior vulnerabilidade.

DIRETRIZES

1 - Garantir a operação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na cidade de São Paulo, vinculando efetivamente a gestão municipal da política de assistência social ao sistema federativo de gestão.

2 - Desenvolver mecanismos qualificadores da gestão pública do SUAS no município e realizar processos de capacitação permanente de servidores públicos, conselheiros e trabalhadores das organizações prestadoras de serviços.

3 - Expandir a presença do poder público nos territórios ampliando a rede de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), no mínimo, em padrões de cobertura semelhantes às demais capitais brasileiras. Qualificar a relação entre benefícios e serviços socioassistenciais .

4 - Descentralizar e democratizar a gestão da assistência social, direcionando a gestão e a execução da política de assistência nos territórios correspondentes às 31 subprefeituras da cidade de São Paulo, mediante um sistema democrático de descentralização cooperativa e articulados entre os níveis local, regional e central, com reconhecimento dos direitos dos usuários da assistência social, sua organização, protagonismo e fortalecimento dos espaços de controle social.

5 - Qualificar a rede municipal pública de serviços socioassistenciais, operando-a sob a lógica de funcionamento em rede de serviços socioassistenciais com capacidade e área de abrangência definida a partir da territorialização das demandas.

6 - Construir metas de qualidade dos 1.200 serviços de assistência social: de gestão de recursos, de expansão de cobertura e de atenções profissionais com resolutividade na vida das pessoas.

7 - Recuperar e desenvolver estratégias de trabalho de massa com famílias para o conjunto dos beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, a partir de um trabalho ativo e intersetorial nos territórios de abrangência dos CRAS e, com isto, desencadear a dinamização do Programa Brasil sem Miséria na cidade.

8 - Constituir a rede socioassistencial pública articulando a oferta pública estatal e a oferta privada vinculada ao SUAS, reconhecendo seu caráter de público não estatal. Adotar os

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procedimentos do vínculo SUAS na regulação e coordenação da cobertura de serviços socioassistenciais com similaridade de padrões de qualidade, cobertura da demanda territorializada e garantia de direitos sociais entre oferta pública estatal e a não estatal.

9 - Construir um sistema de notificações de situações de violação de direitos na cidade de São Paulo e fortalecer o trabalho de prevenção e atenções nos CREAS. Reordenar os serviços de proteção básica e especial a idosos, segundo padrões de referências nacionais, de modo a qualificar os serviços de acolhimento e expandir os serviços de atenção-dia.

10 - Estruturar a intersetorialidade na operação das políticas sociais e do Programa Brasil sem Miséria na cidade.

11 - Integrar o planejamento e a execução de propostas de intersetorialidade entre as políticas públicas e de protocolos de ação integrada, sobre uma base de prioridades sociais. Estabelecer pactos com o Judiciário na atenção a crianças, adolescentes, idosos e população em situação de rua.

12 - Construir mecanismos de acionamento e fluxos dos usuários no sistema de políticas sociais promovendo a garantia de acessos com graus crescentes de resolutividade.

13 - Articular em âmbito da região metropolitana a promoção e defesa de direitos de proteção social no campo da seguridade social, com destaque para a atenção de famílias.

14 - Reconhecer, fomentar e fortalecer a condição estratégica do município na gestão e execução da Política de Assistência Social em articulação com outras políticas de corte social na região metropolitana de São Paulo, requerendo da esfera estadual e federal a efetiva responsabilidade pelas ações normativas e de financiamento.

V - CULTURA, ESPORTE E LAZER

A Cultura, o Esporte e o Lazer desempenham na vida social moderna uma importância cada vez mais estratégica e integram o núcleo de uma nova área econômica denominada “indústria do entretenimento”. Desta forma, o Programa de Governo do PT deverá abordar estes três componentes como atividades constitutivas de direitos e cidadania, como atividades formadoras do processo educacional e da formação física dos indivíduos, como atividades de fruição e como atividades econômicas.

São Paulo é uma das maiores e mais complexas metrópoles do mundo. É uma das mais antigas cidades do país e vem se construindo através dos séculos com a contribuição de seus cidadãos que chegam de todas as partes do mundo e do Brasil. Aqui convivem pessoas de diferentes origens que formam uma cultura própria, rica na sua diversidade e nas suas contradições.

Principalmente a partir do século XX, a cidade gerou uma produção artística e cultural paradigmática para o conjunto do país e atraiu artistas de todas as partes do mundo e de todas as áreas.

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Aqui também se construiu um pensamento a respeito da cultura e da sua gestão pública. Temos história e construímos no decorrer dela um patrimônio, material e simbólico, que precisa ser ampliado e gerido tendo em vista o fato de ser um patrimônio coletivo. O PT tem um acúmulo considerável de experiências governamentais exitosas que podem guiar mais do que as “políticas de ausência” colocadas em prática pelos nossos principais adversários.

O Esporte e o Lazer são parte da formação integral dos indivíduos, particularmente dos jovens e para seu desenvolvimento será rompido o processo iniciado pelas gestões de Serra e de Kassab, nas quais muitos de seus equipamentos e espaços foram “semiprivatizados” e são geridos por particulares. Para avançar na política de esporte e de lazer é necessário ampliar a oferta de alternativas que atendam as diferentes expectativas da população, instalando processos democráticos de ampliação das manifestações da cultura corporal de movimento na cidade. O esporte e as práticas esportivas configuram excelente instrumento de resgate dos direitos sociais e de acesso a uma melhor qualidade de vida.

A cultura, o esporte e o lazer são bens importantes que permitem a fruição da vida de forma mais saudável, congregadora e comunitária.

DIRETRIZES:

Cultura e Produção Cultural

1- Institucionalizar as políticas públicas de cultura como políticas de estado, promovendo a adesão ao Sistema Nacional e a consequente implantação do Sistema Municipal de Cultura.

2 - Socializar os bens culturais desenvolvendo ações e programas que garantam o acesso do cidadão ao patrimônio cultural e artístico da humanidade e aos seus meios de produção.

3 - Construir ações e programas que deem visibilidade à produção artística e cultural hoje confinada por limites geográficos, econômicos e sociais.

4 - Criar programas e ações que desenvolvam a cultura e a arte também como atividade econômica, priorizando o cidadão e não o consumidor.

5 - Desenvolver ações e programas no sentido da construção de um pensamento cultural na cidade que permita a constituição de cidadãos e cidadãs dotados de capacidade de entendimento dos problemas que afetam a cidade, o Brasil e o mundo.

6 - Desenvolver programas e ações em conjunto com as demais áreas de governo, em especial com a área da educação e com as subprefeituras.

7 - Desenvolver a política cultural do município afirmando uma cultura política democrática ao recriar mecanismos de proposição e controle da gestão cultural pela

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população, como o Conselho Municipal de Cultura e conselhos de gestão de programas e equipamentos.

8 - Implementar políticas culturais direcionadas ao desenvolvimento integral do cidadão, que valorizem a diversidade cultural, fomentem a cultura enquanto expressão e representação simbólica, direito social básico e cadeia produtiva da economia, tendo o cidadão como o foco principal da universalização do acesso aos meios e condições de criar, fruir e expressar-se culturalmente.

9 - Adequar a infraestrutura física e tecnológica dos equipamentos culturais, de forma a retomar as atividades e programas paralisados nos teatros distritais, museus, bibliotecas, casas de cultura, Galeria Olido, centros culturais e teatro municipal integrando-os com as apresentações dos corpos estáveis, grupos locais e cessões para a comunidade.

10 - Implantar um programa de proteção e salvaguarda do patrimônio natural, material e imaterial, preservação da memória e transmissão das heranças culturais e artísticas.

Esporte e Lazer

11 - Implantar políticas públicas específicas para cada uma das seguintes áreas: Esporte, Atividade Física, Atividade Esportiva, Lazer e Educação Física Escolar.

12 - Retomar e democratizar o acesso aos espaços públicos, a partir de uma política geral de uso, destinação e localização dos equipamentos e espaços desportivos e de lazer do município e da implantação de projetos para a ocupação desses espaços.

13 - Valorizar a participação das comunidades e a diversidade de manifestações esportivas e de lazer presentes em nossa cultura.

14 - Ampliar e promover a qualidade das oportunidades de esporte e de lazer, respeitando os desejos, necessidades e expectativas das diferentes comunidades para as práticas esportivas e culturais.

15 - Integrar as políticas de esporte, lazer e cultura com as políticas educacionais e de saúde, aportando para a cidade, inclusive, recursos de programas do governo federal, a exemplo das Academias da Saúde.

16 - Criar centros especializados e de excelência de várias modalidades esportivas e olímpicas de forma descentralizada para que sirvam também como instrumentos de desenvolvimento local e de geração de empregos.

17 - Implantar uma política especial para a Copa do Mundo de 2014 com o objetivo de criar uma infraestrutura esportiva na cidade de caráter permanente e orientada para finalidades sociais.

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18 - Promover, em parceria com a Secretaria da Educação, competições esportivas anuais no âmbito das escolas com ênfase nas modalidades olímpicas.

VI - GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

Um governo forte, capaz de coordenar os esforços governamentais e defender os interesses públicos requer uma gestão democrática, participativa, transparente, inovadora e efetiva. A gestão pública municipal em São Paulo, com Fernando Haddad prefeito, será pautada pelos seguintes princípios:

Inovar a gestão da cidade, articulando o potencial criativo existente no setor privado, nas instituições de pesquisas e universidades, nos movimentos sociais organizados e na sociedade civil em geral para a promoção do desenvolvimento social.

Aproximar a gestão municipal da realidade local e dos cidadãos por meio do fortalecimento das Subprefeituras, de maneira a tornar mais ágeis e acessíveis os serviços prestados às comunidades.

Promover a participação contínua da população na gestão municipal, tornando-a mais permeável às discussões quanto às ações governamentais e à aplicação dos recursos estatais.

Compromisso com a gestão ética, transparente, democrática, eficiente e promotora dos direitos da população.

DIRETRIZES:

1 - Retomar o processo de descentralização que criou as subprefeituras, possibilitando ao poder público contar com instrumentos de governança mais próximos das comunidades e com melhor gerenciamento dos serviços públicos, serviço mais ágil no atendimento aos cidadãos, com articulação e melhor representação dos interesses das diversas regiões e do conjunto da cidade na gestão municipal, permitindo a viabilização das vocações econômicas locais.

2 - Retomar a participação democrática e o controle social, de maneira a garantir a democratização do Estado. Fortalecer e valorizar os conselhos municipais de políticas públicas, os conselhos gestores e outras formas colegiadas de gestão, o orçamento participativo, a Ouvidoria, os instrumentos de participação direta dos cidadãos, bem como as Coordenadorias ou órgãos similares de políticas “transversais” e implantar os Conselhos de Representantes nas Subprefeituras.

3 - Combater e prevenir a corrupção para garantir que as decisões e a aplicação de recursos públicos se pautem pelos interesses coletivos, a partir da implantação de uma Controladoria Geral do Município que se destaque pelo uso da inteligência em seus processos e pela transparência e efetividade de suas ações, e que integre os órgãos já existentes: a Auditoria, a Corregedoria e a Ouvidoria.

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4 - Valorizar os servidores públicos municipais, por meio da democratização das relações de trabalho, da reformulação de planos de cargos e salários vigentes, da instituição de uma política de gestão de pessoas, da criação da política integrada de saúde do servidor público municipal e da requalificação do HSPM, bem como pela criação de mecanismos para a formação contínua do funcionalismo.

5 - Avançar na transparência e no acesso às informações e aos serviços municipais para tornar públicos os atos e decisões governamentais e propiciar aos cidadãos o acesso livre aos dados e informações da Prefeitura de São Paulo.

6 - Ampliar a qualidade do gasto público na cidade por meio da implantação de sistemas de custos e de compras eletrônicas no âmbito municipal, com a utilização do pregão eletrônico, nos moldes já existentes no Governo Federal e no Estado de São Paulo.

7 - Ampliar o uso da tecnologia da informação pela gestão municipal e pelos cidadãos conforme um novo modelo de governo que combine a eficiência da gestão, a interação com a sociedade e a promoção do acesso da população à internet nos locais públicos de convívio social.

8. Garantir a participação ativa do município de São Paulo por meio do seu prefeito, subprefeitos e secretários, na articulação metropolitana, nacional e internacional.

9. Participar de forma ativa de todas as instâncias e colegiados de governança metropolitana e de articulação regional.

VII - SEGURANÇA PÚBLICA PARA TODOS

O provimento democrático e preventivo de segurança depende também de variáveis extra-policiais  tais como o ambiente comunitário, os equipamentos coletivos, a infraestrutura social, urbana e rural, o meio ambiente e os serviços de utilidade pública. Além disso, parte significativa dos problemas de segurança vivenciados pelos cidadãos no espaço público ultrapassa a simples intervenção policial, requerendo a cooperação das comunidades e dos diversos órgãos públicos prestadores de serviços essenciais à população.

A iluminação pública nos bairros e no centro, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano e rural, o saneamento básico e o cuidado com a cidade contribuem para a qualidade de vida e para a prevenção da violência. Neste contexto, uma política municipal de segurança urbana tem potencial para produzir resultados positivos na redução da violência. Construir um bom programa de segurança pública para a cidade de São Paulo é o primeiro passo para que o futuro prefeito, Fernando Haddad, implemente uma política eficaz nesta área.

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DIRETRIZES:

1 - Instituir Programa Territorializado de Prevenção à Violência e à Criminalidade (Cidade de Paz), que promova projetos e ações para os territórios vulneráveis da cidade, inclusive por meio de parcerias com o Governo Federal para programas como Mulheres da Paz, Protejo e Núcleo de Justiça Comunitária.

2 - Fortalecer e Reformular o Fórum Metropolitano de Segurança Pública, respeitando a autonomia de cada cidade e de seus gestores na articulação de uma política comum dos municípios em face de questões prioritárias como: combate ao uso e tráfico do crack e outras drogas; medidas para redução de homicídios, de acidentes de trânsito, de furto e de roubo de veículos; ações sociais, ações de urbanismo e posturas municipais que contribuam para um melhor ambiente de segurança; prioridades nas ações das guardas municipais; relações com a Polícia Militar e Polícia Civil; relações com o Governo Federal visando a segurança pública.

3 - Garantir sistema de informações detalhadas sobre segurança, envolvendo a natureza, locais e frequência dos crimes em seu território e os modos de operar e características da criminalidade, bem como elaborar o Mapa da Violência e da Criminalidade da Cidade de São Paulo para orientar políticas preventivas.

4 - Promover medidas de enfrentamento ao crack de forma integrada com as diretrizes dos eixos “Saúde acessível e de qualidade” e “Cidadania, Direitos e Dignidade Humana”.

5 - Aperfeiçoar a Gestão e a Política de Segurança Urbana.

6 - Modernizar e expandir o sistema eletrônico de vigilância da Guarda Civil Metropolitana e garantir a sua maior integração com a CET, a SPTrans e as polícias estaduais.

7 - Articular com o governo federal programas concebidos originalmente no âmbito do Pronasci para implantação do município.

8 - Capacitar os agentes e inspetores da Guarda Civil Metropolitana, ampliando o seu efetivo e focalizando suas atividades fim.

9 - Implantar um programa de iluminação pública orientado para a segurança.

DIMENSÃO II: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O mapa do Desenvolvimento Econômico e Social da Cidade de São Paulo mostra que o modelo de desenvolvimento adotado continua concentrador e excludente. Se é verdade que, via de regra, a cidade acompanha o desenvolvimento econômico do país, a distribuição de renda continua padecendo dos males históricos, pois os números mostram uma cidade

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desigual e desequilibrada: as regiões ricas ficam mais ricas e as regiões pobres continuam pobres. Os locais que aparecem com menos renda são também os mais desprovidos de equipamentos de saúde, emprego, habitação e segurança. Apesar de ser a cidade mais rica do Brasil, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de São Paulo é o décimo oitavo do Estado e o 68° do Brasil e apresenta uma distribuição bastante disforme na cidade.

Hoje não existe uma política de desenvolvimento focada nas necessidades específicas de cada região e articulada com políticas públicas capazes de atacar de frente os desequilíbrios da cidade, a pobreza e a desigualdade. Os desequilíbrios e as desigualdades arrastam uma série de outros problemas: dificuldades na mobilidade urbana, saturação do transporte público e trânsito, problemas na educação e no atendimento à saúde, carências na moradia etc. As regiões central e oeste e o início das zonas sul e leste concentram os empregos, os melhores hospitais, as melhores universidades, a renda, a infraestrutura urbana e as oportunidades.

Por outro lado, São Paulo conta com uma série de características que a torna atraente como um polo de investimentos, negócios, serviços, entretenimento, cultura e turismo. São Paulo é a principal porta de entrada de Investimento Estrangeiro Direto em toda a América Latina e mais da metade das multinacionais que operam nos países latino-americanos tem seus centros decisórios localizados na cidade. A sua infraestrutura, contudo, não condiz com as potencialidades que ela tem para se tornar um polo global de investimentos, negócios e inovação. Nos últimos oito anos, a cidade teve prefeitos com baixo perfil de liderança internacional, fator que não contribuiu para elevar São Paulo ao patamar de atratividade que corresponde às suas potencialidades e aos anseios da sociedade. A capital paulista responde por mais de 12% do PIB do Brasil e é o maior centro financeiro da América Latina. São Paulo precisa agora aumentar sua conectividade com outros centros mundiais, investir na formação e na retenção de talentos, tornar-se uma cidade da inovação e, acima de tudo, uma cidade da inclusão.

A seguir estão apresentados os eixos da dimensão Desenvolvimento Sustentável e suas respectivas diretrizes.

VIII - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

O Eixo do Desenvolvimento Econômico e Social da Cidade deve ser orientado pelo princípio da indissociabilidade entre o crescimento econômico, o bem estar social das pessoas, a sustentabilidade ambiental, a equidade e a justiça. Este eixo articula dois vetores:

 Política fiscal e de desenvolvimento das potencialidades da cidade orientados para torná-la um polo global de investimentos, comércio, serviços e inovação tecnológica;

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 A Adoção de uma estratégia de desenvolvimento local e microrregional funda mentada no empreendedorismo e na economia solidária, capaz de enfrentar a inadequação entre a moradia e o emprego.

O papel do município como indutor do desenvolvimento local será exercido a partir da visão descentralizada das múltiplas realidades que compõem as regiões da cidade, com respeito às suas dinâmicas econômicas e sociais. As Subprefeituras atuam em territórios amplos e com contingente populacional significativo, em alguns casos superiores aos de diversos municípios, havendo em cada uma delas fatores específicos de desenvolvimento local que deverão ser fortalecidos.

DIRETRIZES:

São Paulo como Polo de Investimentos, Comércio, Serviços e Inovação Tecnológica

1 - Estimular a competitividade e atratividade da cidade de São Paulo para novos investimentos com foco nos serviços, negócios, tecnologia e na indústria não poluente, por meio de programas de incentivos fiscais para direcionar investimentos e empregos para regiões prioritárias.

2 - Desburocratizar os processos de licenciamento para construção e abertura de empresas com vistas à simplificação e consolidação da legislação, como forma de estímulo à competitividade na cidade.

3 - Articular parcerias estratégicas com setores produtivos com o objetivo de tornar São Paulo um polo global de investimentos e negócios. Serão promovidos os ambientes institucionais e de negócios da cidade, a infraestrutura física e de comunicações, a formação e a retenção de talentos, o meio ambiente urbano, a estruturação de redes de empresas e o papel da cidade como polo de comércio e de produção de bens e de serviços.

4 – Investir na construção da imagem positiva de São Paulo na arena internacional, inserindo-a no contexto das “cidades globais” e retomando parcerias e intercâmbios técnicos com cidades de outros países e com organismos e agências multilaterais.

5 - Influenciar a governança multilateral e regional em defesa dos interesses e direitos das cidades.

6 - Conectar São Paulo com o desenvolvimento econômico e social do estado e do Brasil e trazer para a cidade programas estaduais e federais visando o seu crescimento e bem estar, notadamente nas áreas de saúde, educação, habitação, assistência social e ciência e tecnologia.

7 - Estimular as parcerias público-privadas (PPPs) de forma socialmente orientada para que resultem em mais emprego e em redução das desigualdades regionais e de renda.

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8 - Desenvolver e implantar política de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento e de fomento a inovação tecnológica, por meio da criação de uma agência municipal de incentivo à pesquisa e inovação, bem como pela ampliação de parques tecnológicos e incubadoras.

9 - Garantir o acesso aos bens tecnológicos, à sociedade e a ambientes de inovação aos cidadãos que denotem habilidades para a ciência e tecnologia.

10 - Firmar parcerias com o Governo Federal para a criação de universidades federais nas zonas leste e sul, integradas aos projetos de desenvolvimento regional, bem como articular uma rede de escolas técnicas, em parceria com o Estado e a União.

11- Realizar parcerias com universidades, Sistema S e centros de pesquisas em empresas visando a divulgação de conhecimentos, a extensão comunitária e a inovação tecnológica.

12 - Incentivar a formação de microempreendedores em regiões menos desenvolvidas visando estruturar e apoiar uma rede de pequenas e médias empresas nas áreas de tecnologia e inovação.

13 - Implantar uma política de estímulo ao Turismo com a requalificação da SPTuris, ampliando a vocação turística da cidade para além do turismo de negócios. Desenvolver outras vertentes como o turismo de saúde, de entretenimento e gastronomia, de esporte e lazer, de educação, de cultura, de patrimônio histórico-urbanístico e voltado à paisagem natural.

14 - Aproveitar a abertura da Copa de 2014 para investir na remodelagem dos centros esportivos municipais (centros e vilas olímpicas) e criar novos polos esportivos nas regiões menos desenvolvidas da cidade em conformidade com a diretriz elaborada para o Esporte.

15 - Incentivar a implantação de polos coletivos de serviços, buscando uma maior resolutividade das demandas dos cidadãos no local de moradia e, consequentemente, restringir necessidades de deslocamento. Novos conjuntos habitacionais devem prever: comércio, creches, infraestrutura urbana, centros comunitários, escolas, postos de saúde e transporte coletivo.

Desenvolvimento local e microrregional fundados no empreendedorismo e na economia solidária

16 - Estabelecer Política de Incentivos e de Indução para o Desenvolvimento Local e criar mecanismos para seu fomento para possibilitar o acesso a fundos, recursos públicos e linhas de crédito privilegiadas de instituições de fomento e financeiras, públicas ou privadas.

17 - Priorizar as cooperativas, as associações, os empreendedores individuais, os empreendimentos e grupos coletivos informais, bem como as micros e pequenas empresas, visando fortalecer as cadeias e os arranjos produtivos locais.

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18 - Constituir Conselho Municipal de Desenvolvimento Local, visando garantir o controle social e a participação popular nas políticas públicas de Desenvolvimento Local e Economia Solidária, de acordo com as diretrizes estabelecidas no eixo de Gestão, Transparência e Participação Democrática.

19 - Promover a criação e institucionalização de espaços públicos contemplando tecnologia social, economia solidária, cooperativismo e desenvolvimento local nas subprefeituras, bem como o comércio popular, justo e solidário nos bairros.

20 - Estabelecer Política Municipal de Economia Criativa, visando dinamizá-la em São Paulo.

21 - Retomar os programas de desenvolvimento e inclusão social pelo trabalho, a exemplo dos programas Bolsa Trabalho, Começar de Novo, Oportunidade Solidária e de microcrédito produtivo orientado, articulando-os com as demais ações da política de desenvolvimento econômico e social.

22 - Apoiar a agricultura urbana e periurbana, com a utilização de recursos do FUNDEB para a compra de produtos oriundos da agricultura familiar para a merenda escolar.

23 - Promover e incentivar uma horticultura agroecológica (sem o uso de defensivos ou insumos químicos) em áreas ociosas ou de uso restrito.

24 - Utilizar o poder de compra do município para estimular o desenvolvimento local.

IX - DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

O processo da construção da cidade de São Paulo não foge ao padrão histórico brasileiro de falta de planejamento. Esta determinação agravou os problemas urbanos com a metropolização de cidades na segunda metade do século XX. Este fenômeno, ademais, não é exclusivamente brasileiro e abrange várias metrópoles de países em desenvolvimento. Nesse processo, os problemas relacionados às dimensões ambiental e social foram os que mais se agravaram. De modo geral eles vêm associados a questões relativas ao uso e ocupação do solo, assentamentos habitacionais de baixa renda e degradação de ativos naturais como águas e florestas. A partir da década de 1980, a linha do processo de favelização da cidade de São Paulo se desenvolveu de forma ascendente.

Desta forma, foi se erguendo uma cidade dual: de um lado a cidade formal, que concentra os investimentos e a atenção do poder público, nem sempre orientados pelo princípio do interesse público. De outro, a cidade informal, que se expande a margem da legalidade urbana, com o crescimento do número de favelas e loteamentos não regularizados, muitos deles em áreas de proteção ambiental. Este processo aprofundou as diferenças das condições sociais e ambientais na cidade. A interação entre as duas partes da cidade foi agravando os problemas de ambas.

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Os governos petistas de Luiza Erundina e Marta Suplicy introduziram políticas públicas que buscaram enfrentar os problemas decorrentes da falta de planejamento e do caráter dual da cidade. Na administração Luiza Erundina (1989-1992), no eixo de desenvolvimento urbano e habitação, se destacaram os programas inovadores na área da moradia, de grande impacto urbano e forte participação popular – como os mutirões autogeridos, a urbanização e regularização fundiária das favelas e a produção de moradias na área central e em vazios urbanos providos de infraestrutura. Na administração Marta Suplicy se avançou muito na construção de um novo modelo de desenvolvimento urbano para a cidade, sintetizado no Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado pelo Legislativo em 2002 e nos planos estratégicos regionais, aprovados em 2004. No setor de transporte, foram implantados os corredores de ônibus.

O PDE definiu objetivos estratégicos e meios para alcançá-los – instrumentos urbanísticos, programas públicos e obras. Foram definidos como objetivos estratégicos propostas que ainda continuam válidas, como: reverter o esvaziamento da área central; urbanizar e regularizar as áreas periféricas; reestruturar as antigas áreas industriais e orla ferroviária, conter o adensamento construtivo na área consolidada; preservar as áreas de proteção ambiental; implantar um sistema de transporte coletivo articulado e eficiente; aumentar a permeabilidade do solo, em especial nos fundos de vale. Muitos programas de governo, mesmo que nascidos de forma autônoma do debate sobre desenvolvimento urbano, foram incorporados na estratégia de reduzir as desigualdades urbanas, proposta pelo PDE. Assim, muitas das ações iniciadas no governo Marta se articulavam com os objetivos do PD, como o programa de regularização fundiária e a construção dos CEUs, que objetivam qualificar as áreas periféricas; os programas Ação Centro e Morar no Centro, relacionados com a reabilitação com inclusão social da região; e a implantação dos corredores de ônibus, vitais no novo sistema de transporte público. O que fica registrado é que os governos Serra e Kassab representaram um grande atraso para o desenvolvimento urbano da cidade, pois praticamente paralisaram a implementação do PDE, agravando os problemas crônicos da cidade, a segregação sócio-territorial e gerando uma crise ambiental.

Para dar início a uma retomada eficaz da solução dos problemas urbanos e um encaminhamento republicano ao desenvolvimento urbano futuro da cidade, a candidatura petista de Fernando Haddad balizará a construção do Programa de Governo a partir das diretrizes apresentadas a seguir.

DIRETRIZES

Desenvolvimento urbano

1 - Revisar o Plano Diretor em 2013, com horizonte temporal em 2024, associado com o estabelecimento de um programa de metas a ser cumprido até 2016, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município.

2 - Fortalecer o processo participativo no planejamento e desenvolvimento urbano, de forma pactuada com os diferentes segmentos sociais representados no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser transformado no Conselho da Cidade de São Paulo.

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3 - Recuperar e fortalecer o setor de desenvolvimento urbano das subprefeituras como instância regional de planejamento urbano e de implementação e integração das políticas públicas setoriais.

4 - Instituir os Programas de Parceria Público-Comunitários (PPC) visando estimular os processos de autogestão e gestão compartilhada em todos os setores possíveis, potencializando a parceria com entidades e movimentos sociais, ONGs, associações comunitárias, cooperativas, universidades e escolas, para implementar, com capilaridade em todas as subprefeituras, soluções para a cidade.

5 - Garantir o cumprimento dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e, em especial, o da função social da cidade e da propriedade urbana.

6 - Definir o Plano Diretor como um instrumento de planejamento e gestão que deve articular as políticas urbanas e sociais, em especial as políticas de mobilidade, meio ambiente, habitação e desenvolvimento econômico através dos conceitos de Cidade Educadora, Cidade Saudável, Cidade Inclusiva e Cidade Sustentável.

7 - Estabelecer no Plano Diretor as bases de um novo modelo de desenvolvimento urbano para São Paulo que deverá considerar:

7.1 - A contenção do processo de expansão horizontal da metrópole, preservando a macrozona de proteção ambiental e o cinturão verde e estimulando usos sustentáveis e atividades agrícolas, em especial a agricultura familiar e de produtos orgânicos, no entorno da área urbanizada do município e da região metropolitana;

7.2 - A redução da necessidade de deslocamento, aproximando o trabalho da moradia;

7.3 - Reestruturar, reabilitar e repovoar através de um programa massivo de habitação social com acesso aos serviços, cultura e oportunidades, o centro metropolitano expandido e as áreas subutilizadas com grande potencial urbanístico, como a orla ferroviária, antigas áreas industriais e trechos estagnados do centro histórico;

7.4 - Atuar para que o centro histórico do município, patrimônio de toda população, seja uma referência de gestão democrática e de integração social, ambiental e de valorização das diferenças, das potencialidades e das vitalidades existentes.

8 - Regularizar, urbanizar e qualificar loteamentos irregulares e favelas, garantindo a permanência das famílias residentes no perímetro da área de intervenção ou no seu entorno.

9 - Qualificar a periferia e valorizar e estimular novas centralidades nas diversas regiões da cidade com projetos e investimentos que contribuam para fortalecer a atividade econômica, de geração de emprego e de trabalho e renda a partir das vocações e definições de cada lugar, com espaços públicos, serviços, equipamentos, emprego e lazer.

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10 - Regular os investimentos privados na cidade por meio da revisão do zoneamento e Código de Obras, à luz das experiências exitosas no município e em outras cidades para implementar um novo modelo de ocupação urbana capaz de garantir melhor aproveitamento da área urbanizada da cidade, uso misto nos bairros e nos lotes, mistura de classes sociais, qualidade ambiental, respeito ao direito de vizinhança, valorização do espaço público e adensamento populacional com menor adensamento construtivo.

11 - Valorizar, qualificar e ampliar os espaços públicos e dotar o município de um sistema de áreas verdes e de lazer integrado no tecido urbano - praças, parques, alamedas, vielas, arborização e vegetação das ruas e canteiros do sistema viário - em conformidade com a diretriz de diversificação do uso dessas áreas, prevista no eixo Sustentabilidade Ambiental Urbana.

12 - Implementar os instrumentos urbanísticos e fiscais capazes de combater o processo de especulação imobiliária e a valorização do solo urbano, como as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), o IPTU Progressivo no Tempo, o Direito de Preempção e a outorga onerosa do direito de construir.

13 - Rever todas as intervenções e operações urbanas e viárias em andamento que não tenham sido amplamente debatidas com a sociedade.

14 - Desenvolver, com ampla participação e controle social da sociedade, planos e projetos urbanos, de modo a planejar a reestruturação das áreas deterioradas e subutilizadas, respeitando a vocação local.

15 - Resgatar, recuperar e criar, nos planos e projetos urbanos, espaços de qualidade para uso público.

16 - Retomar a cooperação horizontal internacional de cunho técnico e financeiro com outras cidades, principalmente nas áreas de urbanismo, transporte, políticas sociais e cultura. Nesse contexto, criar um programa global de capacitação técnica bilateral Sul-Sul com o objetivo de compartilhar as experiências exitosas da cidade de São Paulo com outras cidades de países em desenvolvimento ou países menos desenvolvidos.

Política habitacional e fundiária

17 - Avançar significativamente na produção de moradias, seja por empreiteiras, seja através da autogestão, em parceiras com entidades, associações e sindicatos, priorizando a população com renda de até três salários mínimos.

18 - Implantar programa de produção e acesso à moradia na região central com o objetivo de propiciar condições dignas de habitabilidade à população residente de baixa renda (trabalhadores na

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região central, inquilinos e população em situação de rua) e de atrair outras famílias que trabalham na região. Contribuir para qualificar imóveis encortiçados e em situação precária.

19 - Promover parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida, com prioridade para a modalidade MCMV - Entidades, para ampliar a produção, garantindo contrapartida de recursos, doação de terrenos, agilidade na aprovação dos projetos, entre outras medidas.

20 - Ampliar o programa de urbanização e regularização de favelas e loteamentos irregulares, inclusive em áreas de mananciais passíveis de regularização, garantindo a permanência das famílias na própria região, preservando o meio ambiente e garantindo a participação da população moradora e controle social.

21 - Formar um estoque de terrenos e glebas destinados à produção de habitação de interesse social (para famílias com renda de até três salários mínimos) para atendimento tanto da demanda oriunda dos planos de reurbanização e regularização de favelas, como da demanda por unidades novas, priorizando-se os terrenos e prédios vazios que não cumprem sua função social.

22 - Priorizar a construção de novas habitações em regiões com maior déficit habitacional e em locais dotados de serviços urbanos, equipamentos públicos, sistemas de transporte e opções de lazer e, se possível, próximos aos postos de trabalho, inclusive nas áreas que forem objeto de planos urbanísticos de reestruturação urbana.

23 - Estabelecer um programa de acompanhamento de pós-ocupação por meio de uma política de assistência social, jurídica, econômica e de gestão condominial.

24 - Atuar para evitar despejos, reintegrações de posse e outras formas de remoções forçadas de moradores realizadas pelo poder público ou setor privado, promovendo o diálogo e negociações com os segmentos envolvidos para solucionar conflitos.

25 - Instituir uma ampla política de participação popular na área de habitação, garantindo o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação.

X - TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

A oferta de um sistema de transporte público de qualidade (junto com uma maior adequação entre moradia e emprego) é a única maneira sustentável de acesso ao trabalho, educação e outros serviços públicos. Além disso, o transporte público é um instrumento fundamental para a redução do trânsito, da mudança climática, para a melhoria da qualidade do ar e maior segurança energética. Investimentos nos transportes públicos voltados à melhoria na eficiência e na eficácia do trânsito e do transporte de carga intra-urbano e associados a uma recuperação dos modais não motorizados podem reverter o quadro caótico em que estamos vivendo.

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DIRETRIZES:

Garantir a mobilidade urbana com qualidade

1 - Adequar o planejamento da rede de transporte público ao planejamento do desenvolvimento urbano.

2 - Priorizar o transporte coletivo sobre o individual com a criação de faixas exclusivas à esquerda e à direita e prioridade operacional nos horários de pico.

3 - Articular todos os meios coletivos de transporte público em uma rede única, de alcance metropolitano, integrada física, tarifária e operacionalmente.

4 - Desenvolver o Plano de Mobilidade Urbana Integrado com uma nova visão do transporte em todas as suas faces.

5 - Ampliar as parcerias com os órgãos estaduais (Metrô, CPTM e EMTU) para gerar uma gestão integrada dos transportes.

6 - Elaborar o Plano de Logística e Carga, criando centros de logística de pequeno, médio e grande porte e rotas preferenciais para racionalizar o transporte de carga incluindo a descentralização da CEAGESP.

7 - Criar um órgão de gerenciamento que cuide da logística de carga na cidade.

8 - Criar um Conselho Municipal de Gestão dos Transportes para acompanhar de maneira participativa as medidas de integração da gestão da mobilidade no âmbito institucional, de custeio, investimentos e ações.

9 - Definir uma política de uso e ocupação do solo como forma de regulamentar a implantação de estacionamentos, restringindo-a em áreas conflagradas onde se deseja a redução do volume de autos particulares e incentivando sua implementação junto às estações de trens, metrô e terminais de ônibus.

10 - Requalificar e capacitar os profissionais do setor como ferramenta fundamental para alcançar a melhoria de eficiência e eficácia do sistema.

11 - Buscar recursos junto ao governo federal para ampliar o sistema de transporte e articular uma Rede Metropolitana de Transporte em parceria com os municípios da Região Metropolitana.

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Médio prazo: garantir eficiência no transporte e no trânsito

12 - Operar o sistema de maneira controlada e assistida em tempo real com a criação de centrais de controle operacional.

13 - Melhorar o sistema de informações ao usuário, incluindo novas tecnologias bem como a modernização das tecnologias, convencionais como a sinalização vertical e horizontal.

14 - Desenvolver estudo econômico detalhado para revisão dos custos de tarifa do transporte coletivo através da aplicação de tarifas hora sazonais (entre pico, final de semana) e cobranças diferenciadas (cartão semanal, mensal etc.).

15 - Desenvolver novo modelo de delegação do sistema municipal de ônibus para subsidiar a renovação dos contratos com final previsto para 2013.

16 - Segmentar as linhas para torná-las mais curtas e de maior frequência para racionalizar o sistema e aumentar a velocidade média.

17 - Troncalizar e modernizar os corredores existentes incluindo obras para a solução de pontos de estrangulamento.

18 - Construir novos corredores de média capacidade, sobretudo perimetrais, permitindo a consolidação de uma rede de transportes públicos integrada para fortalecer a composição da malha de serviço e o atendimento em rede.

19 - Criar uma rede estrutural de corredores de ônibus para atender a alta demanda, operando com veículos grandes e complementando o sistema de trilhos.

20 - Criar estações intermodais conectando a rede estrutural à rede sobre trilhos.

21 - Ampliar e melhorar os terminais de ônibus conectando a rede estrutural com a rede local e os meios não motorizados.

22 - Ampliar e melhorar as estações de transferência do sistema de transporte permitindo que a rede local tenha o papel de alimentador da rede estrutural.

23 - Modernizar a sinalização semafórica convertendo os sinais já conectados com fibra ótica para sinais inteligentes.

24 - Atuar na operação do trânsito nos centros dos bairros periféricos, sobretudo nos finais de semana, para permitir a circulação de automóveis com qualidade também fora do centro expandido.

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Curto prazo: modernização e racionalização imediata das políticas de transporte

25 - Criar programas de segurança no trânsito, especialmente para pedestres e motos.

26 - Criar uma política municipal de prevenção de acidentes de trânsito, integrada com as demais políticas municipais, principalmente com a educação, produzindo programas de informação e educação no trânsito.

27 - Priorizar o pedestre na travessia das vias com segurança com cobrança de multa aos meios que não o respeitarem.

28 - Renovar as calçadas, principalmente na periferia, para permitir o uso de deslocamentos a pé com qualidade e segurança.

29 - Viabilizar o uso da bicicleta como meio de transporte e não apenas como lazer por meio da criação de ciclovias, ciclofaixas e ciclorotas.

30 - Integrar as bicicletas às estações de trem, metrô e terminais de ônibus com a criação de bicicletários com oferta de serviços de manutenção ao ciclista.

31 - Criar sistemas de BikeShare, incorporados ao Bilhete Único, para ampliar o uso de bicicletas tanto como meio de transportes como de lazer de esporte.

32 - Garantir a gratuidade da inspeção veicular para incentivar a formalização da frota como medida para melhorar o controle ambiental.

33 - Incentivar a frota com energia sustentável para a redução de ruído e de emissão de gases do efeito estufa e que ajude na sustentabilidade da região.

34 - Criar na rede de transportes uma alternativa de acessibilidade ao deficiente físico no transporte coletivo, individual, motorizado e não motorizado.

35 - Ampliar e requalificar o sistema de táxis na cidade de São Paulo com incentivo ao sistema de rádio táxi.

36 - Viabilizar os centros comerciais de bairro através da criação de estacionamentos diretamente pelo setor público ou em parcerias público-privadas.

37 - Incluir no sistema de mobilidade do município o fretamento como alternativa ao transporte individual.

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XI - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL URBANA

A cidade de São Paulo precisa estar sintonizada com as preocupações globais acerca do meio ambiente. Precisa assumir uma posição de protagonismo e liderança na busca e implantação de soluções inovadoras, relacionadas à qualidade ambiental e à sustentabilidade. Este deve ser um compromisso não só com o presente, mas também com o futuro, com o Brasil e com o Planeta. Combinar desenvolvimento econômico e social com preservação ambiental e recuperação do ambiente degradado é um dos grandes desafios do século XXI, do qual deve participar o poder público, a sociedade como um todo e a iniciativa privada. O PT e o candidato assumem o compromisso de que a gestão paulistana, sob a sua direção, não fugirá às suas responsabilidades na criação de uma consciência ambiental planetária e adotará políticas práticas e educativas para reduzir os danos ambientais no Município.

A Política Municipal de Sustentabilidade Ambiental Urbana deve ter como bases a sustentabilidade, o direito à qualidade de vida e à cidade e o fortalecimento dos instrumentos de Gestão e Controle Social. Sua implantação pressupõe uma política de diálogo e parceria com a sociedade e com os setores mais poluentes da cidade, visando a busca de soluções inovadoras.

DIRETRIZES:

1 - Mudar a concepção e a orientação da política municipal de meio ambiente de forma a construir uma agenda de desenvolvimento sustentável municipal e regional.

2 - Articular a política ambiental com políticas públicas municipais estruturantes (habitação, transporte, saúde e educação) e incorporar as diretrizes ambientais e de sustentabilidade em todas as políticas, programas e projetos da administração, especialmente no desenvolvimento urbano e de infraestrutura.

3 - Revisar e implantar o Plano Diretor Estratégico do Município com o reordenamento do uso do solo e estabelecimento de restrições rígidas para a expansão imobiliária conforme a capacidade de suporte e planejamento territorial local (por subprefeitura), em consonância com os Planos de Bacias.

4 - Desenvolver sistema de controle, gerenciamento e de informação em relação à poluição, aos riscos ambientais e à preservação dos recursos naturais, com atenção especial aos recursos hídricos, à biodiversidade, às florestas, mananciais, áreas verdes, parques e jardins e ao cinturão verde. Será estruturado um sistema de indicadores com metas de redução dos impactos e de melhoria do meio ambiente.

5 - Promover o acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento urbano, considerando o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem urbana e a limpeza urbana.

6 - Implantar gestão municipal para os serviços de saneamento de maneira a alcançar a sua universalização, a melhoria da qualidade dos serviços e sua eficiência, a redução dos impactos

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ambientais e a modicidade tarifária conforme princípios da Política Nacional de Saneamento (Lei nº 11.445/2007).

7 – Revisar, atualizar e implementar, com controle social, o Plano Municipal de Drenagem Urbana, o Plano Municipal de Águas e Esgoto Sanitário e o Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

8 - Elaborar programas de educação ambiental, tendo por base a responsabilidade ambiental da população em relação à cidade, o fortalecimento do conceito de território, a implantação e construção da Agenda 21, bem como instrumentos e mecanismos de participação e controle social.

9 - Promover o acesso a um ambiente urbano saudável com a preservação dos recursos hídricos, da biodiversidade, da biosfera, dos mananciais e com a redução da poluição atmosférica, sonora e do solo.

10 - Diversificar os usos dos parques e áreas verdes por meio da organização de espaços públicos de lazer e de esporte.

11 - Elaborar políticas e programas de redução da geração de resíduos sólidos e de incentivo à reciclagem, considerando a inclusão social dos catadores com condições adequadas de trabalho e definições da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

12 - Fortalecer a capacidade de gestão do município para os serviços de limpeza pública.

13 - Implantar sistema e programas preventivos de gestão de riscos ambientais e prevenção de desastres, considerando os sistemas de informações para prevenção, programas e ações necessárias à melhoria da infraestrutura urbana e para minimizar os agravos à população, bem como o fortalecimento da Defesa Civil.

14 - Fortalecer os instrumentos de planejamento, controle social e governança, promovendo a articulação institucional com instâncias e colegiados locais, regionais, estaduais e federais no campo das políticas públicas ambientais.

15 - Adotar uma política de zoneamento e regionalização das ações orientadas para o meio ambiente.

16 - Criar mecanismos de financiamento e de incentivos à Política Municipal de Meio Ambiente, adotando medidas como o fomento às construções sustentáveis.

17 – Instrumentalizar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para que ela se torne articuladora de iniciativas multissetoriais voltadas à transição para uma economia de baixo carbono.

18 – Articular com o governo estadual e federal a limpeza dos rios Tietê, Pinheiros e Tamanduateí e das represas localizadas na cidade.