Xeque - Marcelo Bancalero
Eu sei que agora todos se voltam para os embargos infringentes...
Mas não podemos deixar de olhar o que foi feito até agora.
Pois mesmo que com os infringentes, possamos conseguir um pouquinho de justiça, isso não vai saciar a sede totalmente.
Eu explico...
Quando os ministros votaram equivocadamente pela condenação de Henrique Pizzolato, e impediram que este tivesse a menos 4 votos à favor , que poderia levá-lo aos infringentes, era tudo o que os golpistas queriam...
Por que o estigma de quadrilheiro, mensaleiro só sai do imaginário popular com a anulação deste julgamento político, e com a verdade sendo revelada.
Isso não vai acontecer nos infringentes de nenhum dos 12 que podem utilizar este recurso.
Vão apenas derrubar algumas condenações, diminuir algumas penas...
Mas nenhum deles pode reverter o processo.
A mídia continua ignorando Henrique Pizzolato, continua enxergando apenas José Dirceu no julgamento da AP 470...
Mas vamos continuar insistindo nas mesmas teclas...
#PizzolatoInocente #PresosPoliticosNuncaMais e #JulgamentoPolíticoAnulaSTF
Por que não dá para o Brasil conviver com a insegurança jurídica que se instalará com o término deste pesadelo jurídico.
Na revisão criminal tudo se esclarecerá!
Henrique Pizzolato vai provar sua inocência, e com isso, a justiça brasileira cobrir-se-a de vergonha!
Ainda espero que os advogados utilizem com sabedoria os infringentes, e tentem trazer à memória dos ministros os erros que cometeram...
O Erro sobre considerar dinheiro púbico o que era da Visanet, uma empresa privada.
O erro em insistir no desvio dos 73 milhões do Banco do Brasil, que o próprio banco nega.
Entre outros...
Leia os artigos;
Desabafo sobre o mensalão
Carta ao STF
Jurista brasileiro dirige pesadas críticas ao STF por erros graves na AP 470
STF poupa ditadura, mas pune os que lutaram contra ela
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Eu sei que agora todos se voltam para os embargos infringentes...
Mas não podemos deixar de olhar o que foi feito até agora.
Pois mesmo que com os infringentes, possamos conseguir um pouquinho de justiça, isso não vai saciar a sede totalmente.
Eu explico...
Quando os ministros votaram equivocadamente pela condenação de Henrique Pizzolato, e impediram que este tivesse a menos 4 votos à favor , que poderia levá-lo aos infringentes, era tudo o que os golpistas queriam...
Por que o estigma de quadrilheiro, mensaleiro só sai do imaginário popular com a anulação deste julgamento político, e com a verdade sendo revelada.
Isso não vai acontecer nos infringentes de nenhum dos 12 que podem utilizar este recurso.
Vão apenas derrubar algumas condenações, diminuir algumas penas...
Mas nenhum deles pode reverter o processo.
A mídia continua ignorando Henrique Pizzolato, continua enxergando apenas José Dirceu no julgamento da AP 470...
Mas vamos continuar insistindo nas mesmas teclas...
#PizzolatoInocente #PresosPoliticosNuncaMais e #JulgamentoPolíticoAnulaSTF
Por que não dá para o Brasil conviver com a insegurança jurídica que se instalará com o término deste pesadelo jurídico.
Na revisão criminal tudo se esclarecerá!
Henrique Pizzolato vai provar sua inocência, e com isso, a justiça brasileira cobrir-se-a de vergonha!
Ainda espero que os advogados utilizem com sabedoria os infringentes, e tentem trazer à memória dos ministros os erros que cometeram...
O Erro sobre considerar dinheiro púbico o que era da Visanet, uma empresa privada.
O erro em insistir no desvio dos 73 milhões do Banco do Brasil, que o próprio banco nega.
Entre outros...
Leia os artigos;
Desabafo sobre o mensalão
Carta ao STF
Jurista brasileiro dirige pesadas críticas ao STF por erros graves na AP 470
STF poupa ditadura, mas pune os que lutaram contra ela
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Colunistas| 11/09/2013 |
Desabafo sobre o ‘mensalão’
O que fica claro para mim é que o que a direita não conseguiu ganhar no voto tenta ganhar nesta aliança de uma mídia comercial desqualificada com um segmento do poder judiciário. Quando gritam “pega ladrão”, eu começo dando uma boa olhada em quem está gritando.
Ladislau Dowbor
Este negócio do Supremo Tribunal Federal simplesmente não passa no filtro do bom senso. Se houvesse alguma prova concreta de mensalão, não seriam necessárias milhares de páginas nem tantos anos. Um documento bastaria.
Se fosse justo, não estariam recorrendo a argumentos tão tortos do “deveria saber”, como denuncia Bandeira de Mello. Se fosse honesto, não trataria de maneira tão desigual o processo de Minas Gerais e o atual. Se fosse de bom senso jurídico, seria um julgamento técnico, discreto e direto, e não um teatro nacional, novela de batalha do bem contra o mal.
Se fosse decente, não montariam todo este espetáculo para coincidir com a campanha eleitoral de 2012, culminando numa sexta-feira, véspera da eleição. O que, aliás, pelos resultados, nem deu certo. Se fosse imparcial, como se imagina que a Justiça deveria ser pelo menos um pouco, não seria o processo tão claramente politizado contra o Partido dos Trabalhadores.
Se fossem tão corruptos, um Genoíno ou um José Dirceu, pelo menos teriam enriquecido um pouquinho. Sequer são acusados disso, não faria sentido. E se o dinheiro foi efetivamente aplicado nas campanhas publicitárias, como está provado com notas fiscais e como todo mundo viu na TV, como pode ter financiado o dito mensalão? Sobraria o “bônus de volume”, uma merreca, que faltou provar que seria dinheiro público.
Na falta de crime, ou de provas, sobrou ódio ideológico. A grande justificativa final de tanta falta de justiça foi repetida por Miguel Reale no Roda Viva: estavam comprando os deputados para votar as leis que queriam, portanto estavam deturpando a política, apropriando-se do poder.
Bem, primeiro, estavam eleitos. Segundo, a própria lógica revela santa simplicidade, ou santa hipocrisia. A moeda de troca com os parlamentares não é nenhum mensalão, mas os cerca de 15 bilhões de reais (só em 2007) que são as emendas parlamentares, com as correspondentes “rachadinhas”, legalmente instituídas, generalizadas a partir de 1993 com os “anões do orçamento”. São 25 emendas por parlamentar.
O que fica claro para mim é que o que a direita não conseguiu ganhar no voto, tenta ganhar nesta aliança estranha de uma mídia comercial desqualificada com um segmento do poder judiciário. E esta mídia, agitando para um povo que anseia por ética, de que finalmente “pegamos os corruptos”, é realmente abaixo da crítica, e não quer ver a corrupção real.
Quando gritam “pega ladrão”, eu prudentemente, com muita coisa vista, e tendo estudado suficiente direito, começo dando uma boa olhada em quem está gritando. Justiça não é teatro.
Se fosse justo, não estariam recorrendo a argumentos tão tortos do “deveria saber”, como denuncia Bandeira de Mello. Se fosse honesto, não trataria de maneira tão desigual o processo de Minas Gerais e o atual. Se fosse de bom senso jurídico, seria um julgamento técnico, discreto e direto, e não um teatro nacional, novela de batalha do bem contra o mal.
Se fosse decente, não montariam todo este espetáculo para coincidir com a campanha eleitoral de 2012, culminando numa sexta-feira, véspera da eleição. O que, aliás, pelos resultados, nem deu certo. Se fosse imparcial, como se imagina que a Justiça deveria ser pelo menos um pouco, não seria o processo tão claramente politizado contra o Partido dos Trabalhadores.
Se fossem tão corruptos, um Genoíno ou um José Dirceu, pelo menos teriam enriquecido um pouquinho. Sequer são acusados disso, não faria sentido. E se o dinheiro foi efetivamente aplicado nas campanhas publicitárias, como está provado com notas fiscais e como todo mundo viu na TV, como pode ter financiado o dito mensalão? Sobraria o “bônus de volume”, uma merreca, que faltou provar que seria dinheiro público.
Na falta de crime, ou de provas, sobrou ódio ideológico. A grande justificativa final de tanta falta de justiça foi repetida por Miguel Reale no Roda Viva: estavam comprando os deputados para votar as leis que queriam, portanto estavam deturpando a política, apropriando-se do poder.
Bem, primeiro, estavam eleitos. Segundo, a própria lógica revela santa simplicidade, ou santa hipocrisia. A moeda de troca com os parlamentares não é nenhum mensalão, mas os cerca de 15 bilhões de reais (só em 2007) que são as emendas parlamentares, com as correspondentes “rachadinhas”, legalmente instituídas, generalizadas a partir de 1993 com os “anões do orçamento”. São 25 emendas por parlamentar.
O que fica claro para mim é que o que a direita não conseguiu ganhar no voto, tenta ganhar nesta aliança estranha de uma mídia comercial desqualificada com um segmento do poder judiciário. E esta mídia, agitando para um povo que anseia por ética, de que finalmente “pegamos os corruptos”, é realmente abaixo da crítica, e não quer ver a corrupção real.
Quando gritam “pega ladrão”, eu prudentemente, com muita coisa vista, e tendo estudado suficiente direito, começo dando uma boa olhada em quem está gritando. Justiça não é teatro.
Ladislau Dowbor é professor titular no departamento de pós-graduação da PUC/SP e da Universidade Metodista de São Paulo, e consultor para agências das Nações Unidas, governos e municípios.
CARTA AO STF ACUSA ERROS E “DINÂMICA CONDENATÓRIA”
Juristas de todo o País assinam carta aberta marcada pela clareza, profundidade e objetividade; afirmam que corte estará ferindo "garantias constitucionais" se negar jurisprudência de 23 anos e derrubar embargos infringentes; para eles, "voto do presidente Joaquim Barbosa retrocede no direito de defesa, o que é inadmissível"; temor é que repercussão de eventual negativa aos embargos, na "sessão histórica" desta quarta-feira 11, coroe "julgamento marcado pelo tratamento diferenciado e suscetível a pressão política e midiática"; apelo de nomes como Celso Bandeira de Mello é por votos "garantistas"
247 – Basta ler para entender. Com clareza, profundidade e objetividade, juristas e entidades de advogados, magistrados e jornalistas divulgaram no início da noite desta terça-feira 10 carta aberta em que são apontados os principais erros cometidos, até aqui, pelo plenário do STF no julgamento da Ação Penal 470, o chamado mensalão.
Para nomes da expressão de Celso Bandeira de Mello, professor emérito da Faculdade de Direito da USP, o tribunal agiu ao longo de 53 sessões numa "dinâmica condenatória" que atenta contra "garantias constitucionais" dos cidadãos.
O temor é que, em nome de dar uma sentença contra a corrupção, o Supremo passe por cima de 23 anos de jurisprudência ao negar, na "sessão histórica" da quarta 11, os embargos infringentes – aqueles que podem reduzir penas de réus condenados sem a unanimidade dos juízes.
"Não rever a dosimetria para o crime de formação de quadrilha mostrou que há um limite na boa vontade do Supremo em corrigir falhas", assinala o texto.
A carta registra que os signatários agem em "defesa da Constituição e do amplo direito de defesa" diante de um STF que deve agir como "garantista".
Íntegra:
Carta Aberta ao Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, guardião secular da Justiça no Brasil, tem diante de si, na análise que fará sobre os embargos infringentes na Ação Penal 470, uma decisão histórica. Se negar a validade dos recursos, não fará história pela exemplaridade no combate à corrupção, mas sim por coroar um julgamento marcado pelo tratamento diferenciado e suscetível a pressão política e midiática.
Já no ano passado, durante as 53 sessões que paralisaram a Corte durante mais de quatro meses, a condução do julgamento já havia nos causado profunda preocupação depois de se sobrepor a uma série de garantias constitucionais com o indisfarçável objetivo de alcançar as condenações desejadas no fim dos trabalhos.
Aos réus que não dispunham de foro privilegiado, fora negado o direito consagrado à dupla jurisdição. Em muitos dos casos analisados também se colocou em xeque a presunção da inocência. O ônus da prova quase sempre coube ao réus, por vezes condenados mesmo diante da apresentação de contraprovas.
No último mês, a apreciação dos embargos de declaração voltou a preocupar dando sinais de que a dinâmica condenatória ainda prevalece na vontade da maioria dos ministros. Embora tenha corrigido duas contradições evidentes do acórdão, outras deixaram de ser revistas, optando-se por perpetuar erros jurídicos em um julgamento em última instância.
Não rever a dosimetria para o crime de formação de quadrilha mostrou que há um limite na boa vontade do Supremo em corrigir falhas. Na sessão do dia 5 de setembro, o ministro Ricardo Lewandowski expôs de maneira transparente que a pena base desta condenação foi muito mais gravosa se comparada com os outros crimes. "Claro que isso aqui foi para superar a prescrição, impondo regime fechado. É a única explicação que eu encontro", afirmou o ministro. Ele e outros três ministros ficaram vencidos na divergência.
Na mesma sessão, outro sinal ainda mais grave: o presidente Joaquim Barbosa votou pela inadmissibilidade dos embargos infringentes, contrariando uma jurisprudência de 23 anos da Casa e negando até mesmo decisões tomadas por ele no mesmo tribunal ao analisar situações similares.
Desde que a Lei 8.038 passou a vigorar, em 1990, regulando a tramitação de processos e recursos em tribunais superiores, a sua compatibilidade perante o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal nunca foi apontada como impedimento para apreciação de embargos infringentes. Em todos os casos analisados em mais de duas décadas, prevaleceu a força de lei do Regimento em seu artigo 333, parágrafo único.
Outro ponto de aparente contradição entre a Lei 8.038 e o Regimento Interno do STF diz respeito à possibilidade de apresentação de agravos regimentais. Neste caso, assim como ocorrera com os infringentes nos últimos 23 anos, os ministros sempre deliberaram à luz de seu regimento, acolhendo a validade dos agravos.
A jurisprudência sobre os infringentes foi reconhecida e ressaltada em plenário pelo ministro Celso de Mello durante o julgamento da própria Ação Penal no dia 2 de agosto de 2012 e, posteriormente, registrada em seu voto no acórdão publicado em abril deste ano.
O voto do presidente Joaquim Barbosa retrocede no direito de defesa, o que não é admissível sob qualquer argumento jurídico. Mudar o entendimento da Corte sobre a validade dos embargos infringentes referendaria a conclusão de que estamos diante de um julgamento de exceção.
Subescrevemos esta carta em nome da Constituição e do amplo direito de defesa. Reforçamos nosso pedido para que o Supremo Tribunal Federal aja de acordo com os princípios garantistas que sempre devem nortear o Estado Democrático de Direito.
Setembro de 2013
Antonio Fabrício - presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas
Aroldo Camillo - advogado
Celso Bandeira de Mello - jurista, professor emérito da PUC-SP
Durval Angelo Andrade - presidente da comissão de Direitos Humanos da ALMG
Fernando Fernandes - advogado
Gabriel Ivo - advogado, procurador do estado em Alagoas e professor da Universidade Federal de Alagoas
Gabriel Lira, advogado
Lindomar Gomes - vice-presidente dos Advogados de Minas Gerais
Jarbas Vasconcelos - presidente da OAB-PA
Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira - advogado
Marcio Sotelo Felippe - ex-procurador-geral do Estado de São Paulo
Pedro Serrano - advogado, membro da comissão de estudos constitucionais do CFOAB
Pierpaolo Bottini - advogado
Rafael Valim - advogado
Reynaldo Ximenes Carneiro - advogado
Roberto Auad - presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
Ronaldo Cramer - vice-presidente da OAB-RJ
Wadih Damous - presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB
William Santos - presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG
Aroldo Camillo - advogado
Celso Bandeira de Mello - jurista, professor emérito da PUC-SP
Durval Angelo Andrade - presidente da comissão de Direitos Humanos da ALMG
Fernando Fernandes - advogado
Gabriel Ivo - advogado, procurador do estado em Alagoas e professor da Universidade Federal de Alagoas
Gabriel Lira, advogado
Lindomar Gomes - vice-presidente dos Advogados de Minas Gerais
Jarbas Vasconcelos - presidente da OAB-PA
Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira - advogado
Marcio Sotelo Felippe - ex-procurador-geral do Estado de São Paulo
Pedro Serrano - advogado, membro da comissão de estudos constitucionais do CFOAB
Pierpaolo Bottini - advogado
Rafael Valim - advogado
Reynaldo Ximenes Carneiro - advogado
Roberto Auad - presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
Ronaldo Cramer - vice-presidente da OAB-RJ
Wadih Damous - presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB
William Santos - presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG
Mais as entidades:
Associação dos perseguidos, presos, torturados, mortos e desaparecidos políticos do Brasil
NAP - Núcleo de advogados do povo MG
RENAP- Rede Nacional de Advogados Populares MG
Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
Sindicato dos Jornalistas Profissionais MG
Sindicato dos empregados em conselhos e ordens de fiscalização e do exercício profissional do Estado de Minas Gerais
NAP - Núcleo de advogados do povo MG
RENAP- Rede Nacional de Advogados Populares MG
Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
Sindicato dos Jornalistas Profissionais MG
Sindicato dos empregados em conselhos e ordens de fiscalização e do exercício profissional do Estado de Minas Gerais
Jurista brasileiro dirige pesadas críticas ao STF por erros graves na AP 470
11/9/2013 13:26
Por Conceição Lemes - de São Paulo
Por Conceição Lemes - de São Paulo
Bandeira de Mello é um dos juristas mais respeitados no mundo jurídico internacional
“Celso Antônio Bandeira de Mello, sem favor algum, é reconhecido, aqui e no exterior, como um dos mais brilhantes e respeitados juristas brasileiros”, afirma a jornalista Conceição Lemes, editora no site Viomundo, que entrevistou o Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-S). “Bandeira de Mello sempre esteve à frente de causas progressistas, tais como a luta contra as privatizações realizadas no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP)”, lembra.
“Desde o início do julgamento da Ação Penal 470 (AP 470), o chamado mensalão, desejava entrevistá-lo. E quanto mais casuísmos foram aparecendo ao longo do processo, mais essa vontade aumentava. Mas o professor relutava por questões pessoais. Amigo há mais de 40 anos do ex-ministro Carlos Ayres Britto, Bandeira foi quem o indicou ao ex-presidente Lula para uma das vagas do STF. Finalmente nessa terça-feira 10, às vésperas do final do julgamento da AP 470, consegui que o mestre Bandeira de Mello me concedesse esta entrevista”, comemora.
Leia, adiante, os principais trechos da entrevista de Conceição Lemes ao jurista Bandeira de Mello.
– Professor, qual a sua avaliação do julgamento da Ação Penal 470?
– Eu considero que o processo foi todo viciado. Por várias razões. A começar pelo fato de que ele não respeitou a necessidade de aplicar o duplo grau de jurisdição. O Supremos julgou todos os denunciados como se estivessem incursos no único dispositivo que permite isso — o artigo 101 da Constituição.
Na verdade, a regra dos dois graus de jurisdição é universal, por assim dizer. Os ministros do Supremo passaram por cima dessa regra, eles não quiseram nem saber sua importância. É um absurdo na minha opinião. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto é que os ministros do Supremo adotaram um princípio, a meu ver, é incabível. O princípio de que as pessoas são culpadas até que se prove em contrário. A regra é outra: as pessoas são inocentes até que se prove o contrário.
No caso do José Dirceu, eles partiram do princípio de que o Dirceu era culpado, porque ele era hierarquicamente superior às outras pessoas. E isso bastaria para configurar a responsabilidade dele. Portanto, uma responsabilidade objetiva.
– Do ponto de vista jurídico, isso não é um absurdo?
– Claro que é um absurdo. Isso cria uma inseguridade jurídica enorme. Esse julgamento contrariou a tradição jurídica ocidental, talvez até universal. Mas, com certeza, a tradição jurídica ocidental.
E o caso paradigmático disso é justamente o do José Dirceu. Esse julgamento foi levado a circunstâncias anômalas. Tanto que o ministro Barroso [Luís Roberto Barroso], antes de ser empossado no Supremo, disse que aquela decisão era um ponto que ele considerava fora da curva.
O que ele quis dizer com isso? Que alguma coisa estava fora da linha de julgamento do Supremo. Foi casuístico na minha opinião.
– Por que o Supremo agiu assim?
– Acho que foi impacto emocional da pressão maciça e unânime da chamada grande imprensa.
– Até hoje o Supremo diz que os recursos do Fundo de Incentivo Visanet eram do Banco do Brasil, portanto públicos. Só que, na verdade, os recursos financeiros eram da Visanet, o Banco do Brasil nunca colocou um centavo no Fundo. Como é que fica, professor?
– A meu ver essa é outra posição errada que eles adotaram. Na verdade, esse julgamento, a meu ver, está cheio de posições erradas.
Eu respeito o pensamento dos outros, que não precisam coincidir com o meu. Ninguém pode achar que é o dono da verdade. Mas, na minha visão, esse aí (o do Fundo de Incentivo Visanet) é um outro equívoco dos ministros.
– Qual a consequência disso?
– Tira a confiabilidade do Judiciário. Aqui, não posso deixar de registrar que um ministro eminente, como o Lewandowski, procurou chamar a atenção para vários erros cometidos ao longo do julgamento. E posteriormente , agora, o ministro Teori, recentemente nomeado, foi específico nas maneiras de se pronunciar. Inclusive considerou que estava errado o que ele tinha julgado. Como você vê, um homem corretíssimo.
Com todo o meu respeito pela Corte Suprema, que é a posição que todo advogado deve ter em relação à mais alta Corte do país, eu diria que eles erraram. Errar é humano. Todos os seres humanos erram. E, no caso do julgamento da Ação Penal 470, eles erraram e muito.
– Vários réus da Ação Penal 470, como José Dirceu, José Genoino e Henrique Pizzolato, correm o risco de passar um bom tempo na prisão por causa desse julgamento. O que pode ser feito, já o julgamento está cheio de erros, como o senhor acaba de assinalar?
– Tudo isso pode ser mitigado agora com o julgamento pelos embargos infringentes. Se esses erros forem admitidos, eles podem ser corrigidos, ou, pelo menos, mitigados. Vamos ter de aguardar. Não dá para a gente se desesperar antes das coisas acontecerem.
– Supondo que os ministros do STF rejeitem os embargos infringentes, a quem recorrer?
– Aos tribunais internacionais. Seria o caminho natural.
– O que senhor gostaria de acrescentar algo?
– Eu disse o que penso. A minha esperança, enquanto cidadão, é que os embargos infringentes sejam recebidos e eles possam, pelo menos, mitigar as injustiças e os erros que são muitos.
http://correiodobrasil.com.br/noticias/politica/jurista-brasileiro-dirige-pesadas-criticas-ao-stf-por-erros-graves-na-ap-470/644026/
STF poupa ditadura, mas pune os que lutaram contra ela
DIÁRIO DA MANHÃ
MARCUS VINÍCIUS
“Ao condenar os que lutaram contra a ditadura o STF quer proteger quem? A Globo, que arrumou emprego para o filho do ministro Joaquim Barbosa?”
A Justiça educa. A injustiça não. Quando as instâncias de julgamento apenam devidamente os culpados por um delito a sensação de impunidade diminui e a sociedade se sente mais segura. Mas quando prevalece a injustiça o crime não cessa. É o que se pode dizer em relação à tortura. Os brucutus da ditadura que barbarizaram homens, mulheres e crianças continuam aí à solta. E o exemplo deles continua sendo seguido por grande parte das forças policiais que têm na tortura o principal método investigativo.
O Supremo Tribunal Federal impediu o País de virar esta página da tortura ao negar a revisão da Lei da Anistia. O STF manteve impunes os crimes da ditadura, protegeu torturadores, assassinos e seus áulicos. Quem sabe, impediu até que investigações chegassem aos civis que financiaram a ditadura. Pois se é certo que empresários como Henning Albert Boilesen, do grupo Ultragás deu dinheiro para a Operação Bandeirantes, e Otávio Frias, do Grupo Folha emprestou caminhonetas para a repressão, outros grupos empresariais também operaram em favor do regime de exceção, e ganharam muito dinheiro durante os 21 anos de trevas.
Ao proteger aqueles que serviram à ditadura o STF impediu o País de ver desvendadas as relações de poder entre os generais e os empresários que se serviram do regime. O grupo Globo, dos irmãos Marinho, recentemente abjurou sua participação no Golpe de 1964 e seu apoio incondicional aos generais. Segundo matéria da Revista Forbes a fortuna dos filhos de Roberto Marinho chega a R$ 52 bilhões. Quantos destas dezenas de bilhões foram adquiridas com o sangue e lágrimas de homens e mulheres que sofreram horrores nas mãos dos carrascos da “revolução” apoiada pelos Marinho? Falta a Globo esclarecer isto na Comissão da Verdade.
Os ministros do STF preferiram poupar a ditadura. Passaram a mão na cabeça de militares golpistas, torturadores, corruptos, assassinos e toda súcia que se serviu do regime para enriquecer. Uma malta de falsos moralistas que sob pretexto de livrar o País do comunismo da “República-sindicalista” depôs o presidente legitimamente eleito, João Goulart (PTB), para governar pelo terror, sem prestar contas de seus atos. Substituíram a democracia pela repressão e o capitalismo de mercado pelo capitalismo de Estado, com lucros privados e prejuízos socializados. Seu legado: um País com a maior concentração de renda do mundo.
E foi com este espírito de privilégio aos amigos do regime que os campeões de moralismo da ditadura que quebraram a Pan Air e “confiscaram seus aviões e suas linhas aéreas para os integralistas da Varig. Esta mesma malta fechou a TV Excelsior e despejou milhões na TV Globo para que o ditador-presidente Emílio Garrastazu Médici pudesse pronunciar: “Sinto-me feliz todas as noites quando assisto o noticiário. Porque, no noticiário da Globo, o mundo está um caos, mas o Brasil está em paz.”
O STF que virou as costas aos crimes da ditadura rasga a Constituição para julgar aqueles que um dia pegaram em armas, fizeram greves, organizaram partidos políticos, foram às ruas pela Diretas Já e pela Constituinte Livre e Soberana. No julgamento de José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoíno, não foram observados todas as regras do devido processo penal:
1 – Não tiveram direito a duplo grau de jurisdição; 2 – Foram julgados e condenados sem provas; 3 – Foram-lhes negadas acessos a perícias da Polícia Federal presentes no Inquérito 2474, que correu em segredo de Justiça por ordem do Ministro Joaquim Barbosa, onde estão provas de que não houve dinheiro público nas contas pagas pela Visanet.
Ao condenar os que lutaram contra a ditadura o STF quer proteger quem? A Globo, que arrumou emprego para o filho do ministro Joaquim Barbosa?
O Globo, do qual o ex-ministro Ayres Brito tornou-se colaborador da coluna de Merval Pereira?
É preciso que os ministros do Supremo enfrentem o linchamento de setores da mídia contra os réus da AP 470 e evitem que a Ditadura vença o Estado de Direito.
(Marcus Vinícius, jornalista; economista; edita o www.marcusvinicius.blog.br)
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