Xeque - Marcelo Bancalero
Me diz uma coisa Joaquim...
Se você rejeitar os recursos dos réus, entende que está rejeitando milhões de brasileiros, entre estes, muitos advogados, juristas, intelectuais, instituições, jornalistas, pessoas de bem, brasileiros que acreditam que aconteceram erros no julgamento da AP 470?
Vai condenar a todos nós?
Até quando vai insistir neste ERRO?
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Estudo sobre a teoria do domínio do fato comprova erros do STF na AP 470
Está disponível para leitura a íntegra da publicação “Domínio do Fato – Crítica à abordagem equivocada da teoria no julgamento da Ação Penal 470”, de autoria do promotor de Justiça Izaac Pereira Dutra Filho, com colaboração do advogado Alfredo de Pádua. Lançado neste mês pela Editora Moriá (SP) com o apoio da Agência Sindical, o livreto analisa a ação do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de um amplo estudo sobre a obra do jurista alemão Claus Roxin, autor da tese que serviu de base para a sentença dos ministros.
Segundo o promotor, é espantosa a falta de referência e contextualização ao Código Penal brasileiro durante todo o julgamento, para se empregar a teoria do domínio do fato na situação. “Nosso Código disciplina de forma diferente do código penal alemão, no entanto, ele disciplina. Não temos que importar o direito penal alemão para substituir nossa disciplina legal. Não é correto invocar teorias jurídicas para modificar a disciplina legal pátria, muito menos em temas de direito penal, onde o princípio da legalidade avulta em importância”, conclui.
O livro alerta ainda sobre os riscos do ativismo judicial antidemocrático, que se arvora no direito de reescrever a Constituição a pretexto de reinterpretá-la.
Somado ao livro “A outra história do mensalão” (Paulo Moreira Leite, Geração Editorial) e a edição especial da revista Retrato do Brasil, que traz a reportagem “A construção do mensalão”, essa é a terceira publicação deste ano que reforça os questionamentos acerca das falhas e falta de consistência no julgamento que levou à condenação dos réus sem a comprovação da culpa.
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