Autoria: Senador Paulo Bauer, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia,
 Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Aécio Neves, 
Senador Cidinho Santos, Senador Ciro Nogueira, Senador Davi Alcolumbre,
 Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, 
Senador Garibaldi Alves Filho, Senador José Aníbal, Senador José Medeiros,
 Senador João Capiberibe, Senador Lasier Martins, Senador Paulo Paim, 
Senador Pedro Chaves, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ricardo Franco, 
Senador Roberto Rocha, Senador Romário, Senadora Simone Tebet, 
Senador Sérgio Petecão, Senador Tasso Jereissati, Senador Waldemir Moka,
 Senador Wilder Morais e outros


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar inelegíveis para os mesmos cargos aqueles
 que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas três esferas 
de governo.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar inelegíveis para os mesmos cargos aqueles 
que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas três esferas
 de governo.

Situação AtualEm tramitação



Último local:

03/08/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
03/08/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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1.104                                                                        
833
SIM                                                                         NÃO

Resultado apurado em 03/01/2017 às 15:16